Termos


TERMOS DE SERVIÇOS DO SITE E SERVIÇOS


CONTRATANTE:  Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CONTABILIZEAQUI (www.contabilizeaqui.com.br). Pelo presente instrumento particular, as partes acima, doravante denominadas, simplesmente, CONTRATADO e CONTRATANTE, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas.

CONTRATADO: CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 61.706.842/0001-58, com sede na Avenida Pio XII, 100, Centro, Capivari/SP, CEP 13.360-000, doravante denominadoCONTRATADO.

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas as condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. 

DO OBJETO DO CONTRATO

1. O objeto é a prestação de serviços contábeis, realizada com base em ferramenta online, oferecida ao CONTRATANTE pelo site www.contabilizeaqui.com.br, de propriedade exclusiva do Contabilizeaqui e Santa Isabel Escritório Contábil Ltda, desde já denominada Plataforma Contabilizeaqui, nos termos deferidos no presente contrato, por tempo de um ano, podendo ser renovado automaticamente, começando na data de assinatura do mesmo.

DA EMISSÃO, PERMISSÃO E RESPONSABILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL

2. O CONTRATANTE declara que permite o CONTRATADO armazenar e solicitar a senha do certificado digital A1 para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis ora contratados. O CONTRATADO também declara que utilizará o certificado digital A1 solicitados exclusivamente para as atividades a seguir descritas:

I. Armazenamento do certificado digital A1 e da senha de acesso ao certificado em servidor seguro.

II. Se contratado, utilização do certificado digital A1 para emissão de notas fiscais eletrônicas.

III. Envio de todas as declarações acessórias, em nome do CONTRATANTE, para os órgãos competentes, a partir do certificado digital A1.

IV. Geração de todas as guias de recolhimento das obrigações do CONTRATANTE, a partir do certificado digital A1.

V. Acesso as áreas restritas à CONTRATANTE, para a correta prestação do serviço de contabilidade contratado, através do certificado digital A1.

VI. O CONTRATANTE declara estar de acordo que o CONTRATADO só trabalha com o Certificado Digital A1, modelo E-CNPJ A1. O CONTRATANTE também se compromete em enviar para ao CONTRATADO no prazo de até 15 dias a contar da data da assinatura deste documento o certificado digital A1. Em caso de Abertura de empresa, o prazo de 15 dias começará a ser contado da data da emissão do CNPJ e o processo de solicitação da inscrição municipal só será iniciado após o CONTRATADO confirmar o recebimento do certificado digital A1.  

DOS PLANOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

3. A prestação do Serviços de Contabilidade se realizará com nos serviços escolhidos, pelo CONTRATANTE, conforme formulário preenchido no site www.contabilizeaqui.com.br. 

I. O CONTRATANTE, em seu cadastro, informará as seguintes características, que afetarão na mensalidade:

Tributação:

Tipo de Empresa: 

Faturamento:     

Funcionários: 

Sócios: 

Baseado nas escolhas acima, será definida a mensalidade. 

II. Caso seja identificado alguma discrepância das informações acima, a mensalidade será cobrada conforme regra estabelecida em nosso site em: Como Calculamos a sua mensalidade.

III. Na mensalidade mencionada acima estão inclusos os serviços de obrigações federais, estaduais e municipais, emissão e cálculo de impostos, declaração de imposto de renda pessoa jurídica, obrigações de folha de pagamento (quando contratado), relatórios contábeis anuais (Balanço Patrimonial, DRE, etc), atendimento via bate papo, plataforma e telefone.

IV. Os serviços da CONTRATADA deverão ser contratados através do site www.contabilizeaqui.com.br, no cadastro será cobrado um valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) que será utilizado para abater as primeiras mensalidades. O valor pago não pode ser transferido para outra pessoa física ou jurídica e caso o CONTRATANTE em até 90 dias, não envie 100% das documentações exigidas ou assine o nosso contrato, o seu acesso será cancelado, e o valor pago será utilizado como custos administrativos para baixa do mesmo na plataforma Contabilizeaqui. Caso o CONTRATANTE queira contratar os serviços do CONTRATADO, será necessário um novo cadastro e pagamento do valor vigente na época.

V. As mensalidades serão cobradas via boleto bancário e terão o acréscimo da tarifa bancária vigente no momento.  

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4. Aquisição inicial, manutenção e renovação, quando o mesmo expirar, do certificado digital A1, para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis pelo CONTRATADO.

I. A falha do CONTRATANTE em renovar em tempo hábil, antes do vencimento, o seu certificado A1, isenta a CONTRATADO de qualquer responsabilidade por eventuais atrasos e multas decorrentes da impossibilidade da correta prestação de serviços contábeis pela falta do Certificado. Em caso de expiração do certificado, após a renovação ocorrerá também cobrança de honorários contábeis por eventuais Serviços contábeis extras de regularização das pendências geradas.

5. São de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE quaisquer multas e juros porventura impostos pelo fisco, quando o atraso ou falha no cumprimento das obrigações estabelecidas no presente contrato seja por atraso ou omissão do CONTRATANTE quanto a certificados, documentação ou assinatura necessárias.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6. Prestação dos serviços contábeis listados no item 3.III.

7. Cálculo e disponibilização, na plataforma Contabilizeaqui, dentro dos prazos legais, de todas as guias de recolhimentos das obrigações da empresa e sua entrega em tempo hábil de recolhimento

8. Lançamento e geração da escrituração contábil com base nas informações geradas pelo CONTRATANTE via plataforma Contabilizeaqui. Os demonstrativos contábeis serão assinados digitalmente pelo contador responsável.

9. Envio de todas as declarações acessórias em nome do CONTRATANTE, para os órgãos competentes, desde que:

 I. O CONTRATANTE esteja adimplente com relação a este Contrato;

 II. O CONTRATANTE tenha disponibilizado em tempo hábil o certificado A1, e todos os documentos e assinaturas solicitados pela CONTRATADO.

 10. Em hipótese alguma o CONTRATADO receberá documentos originais ou cópias do CONTRATANTE, desta forma não poderá ser responsabilizado pela perda ou desvio dos originais de impostos e taxas.

 11. O CONTRATADO só se responsabilizará pelos atos e fatos contábeis efetivamente executados no período de vigência deste contrato.

 12. O CONTRATADO declara, desde já, que não será responsável pelo pagamento de nenhuma taxa ou imposto em nome do CONTRATANTE

DA REMUNERAÇÃO

13. O pagamento mensal do serviço deverá ser realizado todo mês, em data de vencimento dia 20. Os valores da mensalidade poderão sofrer alteração conforme regra presente em nosso site em: Como Calculamos a sua mensalidade.

14. O não pagamento da mensalidade relativa aos serviços na data de vencimento fará com que o CONTRATANTE esteja em mora, o que ensejará multa de 2% após o vencimento e correção monetária pro rata die e juros de mora de 1 % ao mês. 

15. No caso da necessidade de cobrança extrajudicial, serão acrescidos honorários advocatícios de 10% e no caso de cobrança judicial serão acrescidos honorários advocatícios de 20%, ambos sobre o valor total da dívida e acrescido de todas as despesas judiciais e acessórias. 

16. Após 30 dias de atraso, o serviço prestado será suspenso, sendo bloqueado o acesso do CONTRATANTE a Plataforma Contabilizeaqui

 17. Após 60 dias de atraso, o contrato de prestação de serviços será automaticamente rescindido, porém o CONTRATANTE continuará em débito das parcelas em aberto, podendo ser acionado judicialmente.

18. Uma vez quitados os valores atrasados e seus encargos, dentro do período de 60 dias, referido no item anterior, o serviço será reativado no prazo de até três dias úteis. Neste caso, o CONTRATANTE arcará com eventuais multas e sanções pela falta de entrega de declarações e outras obrigações contábeis, bem como com o pagamento de honorários contábeis à CONTRATADO pelos serviços extras necessários à regularização contábil da empresa.

19. Fica desde já esclarecido que a demanda por outros serviços, a exemplo de Consultorias, Alterações Contratuais, Parcelamentos de Dívidas, Elaborações de Relatórios, serviços diversos na Junta Comercial e Cartórios, além de qualquer outro serviço não incluído no item 3.III, serão cobrados antecipadamente e à parte, de acordo com tabela de Serviços Adicionais disponibilizada no site  https://www.contabilizeaqui.com.br ou mediante negociação prévia, na hipótese da tabela não listar o serviço requerido, caso sejam solicitados pelo CONTRATANTE.  

DURAÇÃO

20. O CONTRATANTE delega ao CONTRATADO a execução dos serviços contábeis da empresa, se assim optar, nos termos deferidos no presente contrato, por tempo de um ano, tendo como termo inicial a data de assinatura deste contrato.Os valores do contratos terão validade por um ano e serão cobrados conforme estabelecida em nosso site em: Como Calculamos a sua mensalidade. Esse reajuste pode ocorrer anualmente e sempre será em Janeiro no ano que se inicia. 

21. Este CONTRATO for encerrado em um período anterior a um ano, pagará o CONTRATANTE multa de 20% do valor deste contrato, corrigido no momento do pedido da rescisão à calcular os meses em aberto, acrescido das mensalidades que estiverem vencidas, se for o caso. 

22. A comunicação de cancelamento de serviços, deverá ser realizado na plataforma Contabilizeaqui e a data da solicitação será considerado para cálculo do período final do contrato e cálculo dos valores mencionados no item 21.

DA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE 

23. O CONTRATANTE declara desde já, ter conhecimento das datas de vencimento dos impostos, não podendo em hipótese alguma alegar o não pagamento destes, em virtude de não ter acessado a plataforma Contabilizeaqui, ou por não ter sido avisado pela CONTRATADO.

 24. O CONTRATADO se obriga a manter em sigilo todas as informações pertinentes ao seu cliente, não podendo em hipótese alguma compartilhar essas informações com terceiros, bem como, se obriga a obedecer às Normas e Princípios Contábeis estabelecidos pela legislação vigente. 

DO FORO 

Fica eleito o Foro da Cidade de Capivari, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato, ou da CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (onde houver JUÍZO ARBITRAL). Os CONTRATANTES submeterão à arbitragem eventuais litígios oriundos do presente contrato.

Ao contratar o serviço o CONTRATANTE declara que está ciente e de acordo os termos descritos.

Capivari/Sp.


CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA

CRC: SP-271858/O-3