Termos


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

CONTRATANTE: Usuário, como pessoa jurídica ou física devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CONTABILIZEAQUI (www.contabilizeaqui.com.br). Pelo presente instrumento particular, as partes acima, doravante denominadas, simplesmente, CONTRATADO e CONTRATANTE, na melhor forma de direito, ajustam e contratam a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas.

CONTRATADO: CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 61.706.842/0001-58, com sede na Avenida Pio XII, 100, Centro, Capivari/SP, CEP 13.360-000, doravante denominado CONTRATADO.

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas as condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente


DO OBJETO DO CONTRATO


1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços contábeis, realizada com base em ferramenta online, oferecida ao CONTRATANTE pelo site www.contabilizeaqui.com.br, de propriedade exclusiva do Contabilizeaqui e Santa Isabel Escritório Contábil Ltda, desde já denominada Sistema Contabilizeaqui, nos termos deferidos no presente contrato, por tempo de um ano, podendo ser renovado automaticamente, começando na data de assinatura do mesmo.


 DA PERMISSÃO E RESPONSABILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL


2. O CONTRATANTE declara que permite o CONTRATADO armazenar e solicitar a senha do certificado digital A1 para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis ora contratados. O CONTRATADO também declara que utilizará o certificado digital A1 solicitados exclusivamente para as atividades a seguir descritas:


- Armazenamento do certificado digital A1 e da senha de acesso ao certificado em servidor seguro.

- Se contratado, utilização do certificado digital A1 para emissão de notas fiscais eletrônicas.

- Envio de todas as declarações acessórias, em nome do CONTRATANTE, para os órgãos competentes, a partir do certificado digital A1.

- Geração de todas as guias de recolhimento das obrigações do CONTRATANTE, a partir do certificado digital A1.

- Acesso as áreas restritas à CONTRATANTE, para a correta prestação do serviço de contabilidade contratado, através do certificado digital A1.

 

DOS PLANOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

3. A prestação do Serviços de Contabilidade se realizará com base na assinatura, pelo CONTRATANTE, de um dos planos de serviços disponíveis no site www.contabilizeaqui.com.br.


4. Os planos e valores vigentes na data contratada são:


FATURAMENTO POR MÊS

PRESTADOR DE SERVIÇOS

Até R$ 25.000

R$ 85,00

R$ 25.001 até R$ 50.000

R$ 175,00

R$ 50.001 até R$ 100.000

R$ 349,00

R$ 100.001 até R$ 150.000

R$ 529,00

R$ 150.001 até R$ 200.000

R$ 619,00

Mais que R$ 200.001

R$ 705,00


PARTICULARIDADES DO PLANO: Para ser atendido, o cliente precisa ser prestador de serviços, simples nacional, ter até 2 sócios, não possuir funcionários, possuir certificado digita A1.

5. O CONTRATANTE possui total liberdade para adquirir o certificado digital em uma certificadora de sua confiança ou preferência, desde que seja da modalidade A1.

6. Nos planos acima estão inclusos os serviços de obrigações federais, estaduais e municipais, emissão e cálculo de impostos, declaração de imposto de renda pessoa jurídica, obrigações relacionadas aos Pró-Labores, relatórios contábeis anuais (Balanço Patrimonial, DRE, etc), atendimento via bate papo, plataforma e telefone.

7. Todos os planos, deverão ser contratados através do site www.contabilizeaqui.com.br.  O valor pago não pode ser transferido para outra pessoa física ou jurídica e caso o cliente não nos envie nenhuma alteração ou assine o nosso contrato, em até 90 dias, o seu acesso será cancelado.

8. Todos os planos e valores, serão cobrados via boleto bancário ou cartão de crédito, conforme opção adotada no cadastro do cliente.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. Aquisição inicial, manutenção e renovação, quando o mesmo expirar, do certificado digital A1, para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis pelo CONTRATADO.

10. A falha do CONTRATANTE em renovar em tempo hábil, antes do vencimento, o seu certificado A1, isenta a CONTRATADO de qualquer responsabilidade por eventuais atrasos e multas decorrentes da impossibilidade da correta prestação de serviços contábeis pela falta do Certificado. Em caso de expiração do certificado, após a renovação ocorrerá também cobrança de honorários contábeis por eventuais Serviços contábeis extras de regularização das pendências geradas.

11. São de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE quaisquer multas e juros porventura impostos pelo fisco, quando o atraso ou falha no cumprimento das obrigações estabelecidas no presente contrato seja por atraso ou omissão do CONTRATANTE quanto a certificados, documentação ou assinatura necessárias.

12. São de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE quaisquer renovações de licenças, alvarás, registros e certificações relacionados a atividades do seu negócio. Desde já fica estabelecido que o CONTRATANTE não efetuará nenhum controle, bem como emitirá avisos dessas renovações.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

13. Prestação dos serviços listados no pacote de serviços adquirido pelo CONTRATANTE.

14. Cálculo e disponibilização, no Sistema Contabilizeaqui, dentro dos prazos legais, de todas as guias de recolhimentos das obrigações da empresa e sua entrega em tempo hábil de recolhimento;

15. Lançamento e geração da escrituração contábil com base nas informações geradas pelo CONTRATANTE via Sistema Contabilizeaqui. Os demonstrativos contábeis serão assinados digitalmente pelo contador responsável.

16. Envio de todas as declarações acessórias em nome do CONTRATANTE, para os órgãos competentes, desde que:

17. O CONTRATANTE esteja adimplente com relação a este Contrato;

18. O CONTRATANTE tenha disponibilizado em tempo hábil o certificado A1, e todos os documentos e assinaturas solicitados pela CONTRATADO.

19. Em hipótese alguma o CONTRATADO receberá documentos originais ou cópias do CONTRATANTE, desta forma não poderá ser responsabilizado pela perda ou desvio dos originais de impostos e taxas. A única exceção será o recebimento dos documentos fiscais necessários para geração dos demonstrativos contábeis.

20. O CONTRATADO só se responsabilizará pelos atos e fatos contábeis efetivamente executados no período de vigência deste contrato.

21. O CONTRATADO declara, desde já, que não será responsável pelo pagamento de nenhuma taxa ou imposto em nome do CONTRATANTE.

DA REMUNERAÇÃO

22. O pagamento mensal do serviço deverá ser realizado todo mês, em data de vencimento dia 20.

23. O não pagamento da mensalidade relativa aos serviços na data de vencimento fará com que o CONTRATANTE esteja em mora, o que ensejará multa de 2% após o vencimento e correção monetária pro rata die e juros de mora de 1 % ao mês.

24. No caso da necessidade de cobrança extrajudicial, serão acrescidos honorários advocatícios de 10% e no caso de cobrança judicial serão acrescidos honorários advocatícios de 20%, ambos sobre o valor total da dívida e acrescido de todas as despesas judiciais e acessórias.

25. Após 30 dias de atraso, o serviço prestado será suspenso, sendo bloqueado o acesso do CONTRATANTE ao Sistema Contabilizeaqui. 

26. Após 60 dias de atraso, o contrato de prestação de serviços será automaticamente rescindido, porém o CONTRATANTE continuará em débito das parcelas em aberto, podendo ser acionado judicialmente.

27. Uma vez quitados os valores atrasados e seus encargos, dentro do período de 60 dias, referido no item anterior, o serviço será reativado no prazo de até três dias úteis. Neste caso, o CONTRATANTE arcará com eventuais multas e sanções pela falta de entrega de declarações e outras obrigações contábeis, bem como com o pagamento de honorários contábeis à CONTRATADO pelos serviços extras necessários à regularização contábil da empresa.

28. Fica desde já esclarecido que a demanda por outros serviços, a exemplo de Consultorias, Alterações Contratuais, Parcelamentos de Dívidas, Elaborações de Relatórios, serviços diversos na Junta Comercial e Cartórios, além de qualquer outro serviço não incluído nos planos de serviços oferecidos pelo CONTRATADO, e parte do presente contrato, serão cobrados antecipadamente e à parte, de acordo com tabela de Serviços Adicionais disponibilizada no site  https://www.contabilizeaqui.com.br ou mediante negociação prévia, na hipótese da tabela não listar o serviço requerido, caso sejam solicitados pelo CONTRATANTE.

29. Os honorários do CONTRATANTE poderão ser reajustados anualmente, tendo como base a data de início de vigência, de acordo com a variação acumulada pelo índice IGP-M ou, na ausência do mesmo, por qualquer outro que venha a substituí-lo e que traduza uma correção adequada dos valores contratados.

30. A data de início da vigência, é considerado a assinatura do deste documento que é realizado online através de ferramenta contratada pelo CONTRATADO

DA DURAÇÃO 

31. O CONTRATANTE delega ao CONTRATADO a execução dos serviços contábeis da empresa, se assim optar, nos termos deferidos no presente contrato, por tempo de um ano, tendo como termo inicial a data de assinatura deste contrato.

32. Este CONTRATO se encerrado pelo CONTRATANTE em um período anterior a um ano, deverá ser pago o valor de 20% as mensalidades  dos meses que estão em aberto. Caso tenham parcelas vencidas, as mesmas também deverão ser quitadas para se concretizar o pagamento.

33. A comunicação de cancelamento de serviços, deverá ser realizado no sistema Contabilizeaqui e a data da solicitação será considerado para cálculo do período final do contrato e cálculo dos valores mencionados no item 32.

DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE  

34. O CONTRATANTE declara desde já, ter conhecimento das datas de vencimento dos impostos, não podendo em hipótese alguma alegar o não pagamento destes, em virtude de não ter acessado o Sistema Contabilizeaqui, ou por não ter sido avisado pela CONTRATADO.

35. O CONTRATADO se obriga a manter em sigilo todas as informações pertinentes ao seu cliente, não podendo em hipótese alguma compartilhar essas informações com terceiros, bem como, se obriga a obedecer às Normas e Princípios Contábeis estabelecidos pela legislação vigente.

ABERTURA DE EMPRESA

36.O objeto do presente contrato também consiste na prestação pelo CONTRATADO à CONTRATANTE dos serviços relacionados a abertura de empresa.

37.Os serviços serão executados nas dependências do CONTRATADO, em obediência às seguintes condições:

38.As documentações e informações indispensáveis para o desempenho dos serviços arrolados fornecidos pelo CONTRATADO, serão enviados através da do Sistema Contabilizeaqui pelo CONTRATANTE.

39.O CONTRATADO não se responsabiliza pelo prazo da abertura de empresa e nem assume qualquer compromisso em realizar a abertura no prazo solicitado pelo CONTRATANTE.

40.O CONTRATANTE compromete-se a enviar 100% das documentações exigidas pelo CONTRATADO para a realização dos trabalhos.

41.O envio de documentos para o CONTRATADO deverá ser feito sempre pelo sistema supracitado. Caso tenha alguma documentação que precise ser enviada pela forma física ou algum serviço que precise ser realizado na cidade CONTRATADO, os referidos custos de tais envios e atividades serão cobrados a parte, conforme tabela de Serviços Adicionais presente no site https://www.contabilizeaqui.com.br .

42.O CONTRATANTE está ciente que optou pelo plano “VOCÊ PROTOCOLA” e compromete-se a protocolar 100% das documentações nos órgãos responsáveis, conforme orientação do CONTRATADO. O CONTRATANTE também afirma que a sua empresa será prestadora de serviços, optante pelo simples nacional, não terá funcionários, terá até dois sócios e após a emissão do CNPJ será necessário o obtenção do certificado digital A1.

43.O CONTRATANTE compromete-se em revisar 100% das informações enviadas pelo CONTRATADO antes de ser protocolada nos órgãos responsáveis.

44.Em caso de indeferimento do processo o CONTRATADO compromete-se em realizar o processo novamente, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE o exposto nos itens 26-VI acima. Independente da natureza do erro, não será gerando nenhum crédito para o CONTRATANTE.

45.O CONTRATANTE é responsável por questões de alvarás e licenciamento, como por exemplo, Cetesp, vigilância sanitária, corpo de bombeiro, entre outros.

46.O CONTRATADO desempenhará os serviços de abertura de empresa enumerados neste contrato com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do CONTRATANTE, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

47.Não se incluem na responsabilidade assumida pelo CONTRATADO o não pagamento das guias geradas no processo de abertura de empresa.

48.Obriga-se o CONTRATADO a fornecer à CONTRATANTE, via sistema Contabilizeaqui, dentro do horário normal de expediente, todas as informações relativas ao andamento dos serviços ora contratados.

49.Responsabilizar-se-á o CONTRATANTE por todos os documentos enviados ao CONTRATADO, respondendo pelo seu arquivo físico pelo tempo que determinar a legislação pertinente, mau uso, perda, extravio ou inutilização, mesmo se tal ocorrer por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso.

50.O CONTRATADO não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões próprias do CONTRATANTE ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.

51.Obriga-se o CONTRATANTE a fornecer ao CONTRATADO todos os dados, documentos e informações que se façam necessários ao bom desempenho dos serviços ora contratados, em tempo hábil; nenhuma responsabilidade caberá à segunda caso recebidos intempestivamente.

52.A prestação do Serviços de Contabilidade se realizará com base na assinatura, pelo CONTRATANTE, disponíveil no site www.contabilizeaqui.com.br. Os planos e valores vigentes na data contratada são:

VOCÊ PROTOCOLA:  Abertura online, o CONTRATADO avalia, sugere a melhor tributação e prepara toda a documentação, o CONTRATANTE protocola nos órgãos responsáveis, este plano está atrelado a um contrato de serviços contábeis de 12 meses, o saldo pago refere-se a primeira mensalidade do contrato de 12 meses.

53.O presente termos vigorará a partir do pagamento do valor exigido no cadastro e terá a vigência de um ano.

54.Caso o CONTRATANTE desista do processo de abertura de empresa, o valor a ser restituído respeitará as seguintes condições:

55.Será restituído 100% do valor pago caso o cancelamento tenha sido realizado em até 7 dias da data do pagamento.

56.O comunicado de cancelamento, deverá ser realizado através do Sistema Contabilizeaqui supramencionado.

57.Para a contagem do prazo de 07 dias será considerado como inicial a data de pagamento do valor mencionado no item 52 e como final a data de recebimento da solicitação de cancelamento mencionado no item 56.

58.Não ocorrerá restituição do valor pago em um período superior ao prazo de 7 dias.

59.Caso tenha que ser realizado o processo novamente por informações informadas erroneamente ou por perda de prazo por parte do CONTRATANTE, será cobrado o valor vigente da tabela de Serviços Adicionais, presente no nosso site https://www.contabilizeaqui.com.br .

DO FORO

61. Fica eleito o Foro da Cidade de Capivari, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente contrato, ou da CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (onde houver JUÍZO ARBITRAL). Os CONTRATANTES submeterão à arbitragem eventuais litígios oriundos do presente contrato.

62. Ao contratar o serviço o CONTRATANTE declara que está ciente e de acordo os termos descritos.