Contratação de Abertura de Empresa e Prestação de Serviços Contábeis


Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CONTABILIZEAQUI (https://www.contabilizeaqui.com.br/), neste ato devidamente representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada "CONTRATANTE".

E, de outro lado:

CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita sob o C.N.P.J. nº 61.706.842/0001-58, com sede na Avenida Pio XII, 100, Centro, Capivari/SP, CEP 13.360-079, neste ato devidamente representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “CONTRATADA”

CONTRATANTE e CONTRATADA, singularmente ou em conjunto denominadas “Parte” ou “Partes”, têm, entre si, justas e acertadas as condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (“Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DO CONTRATO 

1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços relacionados a abertura de empresa, bem como a prestação de serviços contábeis após a abertura, realizada por meio de ferramentas online, oferecidas pela CONTRATADA à CONTRATANTE e sua empresa, pelos sites www.contabilizeaqui.com.br e www.empreendeaqui.com.br, doravante denominadas “Plataforma Online”, nos termos constantes do presente Contrato. 

1.2. Os serviços de abertura de empresa serão executados nas dependências da CONTRATADA, em obediência às seguintes condições: 

a) Com base nas informações disponibilizadas pela CONTRATANTE na Plataforma Online, a CONTRATADA avaliará e sugerirá a melhor tributação, preparando toda a documentação para a CONTRATANTE para o processo de abertura.

b) A CONTRATANTE revisará 100% (cem por cento) das informações e documentações enviadas pela CONTRATADA, antes de serem protocoladas nos órgãos responsáveis.

c) A CONTRATANTE será responsável por realizar os protocolos nos órgãos responsáveis e o saldo pago na adesão do plano de abertura ficará como crédito para abater da primeira mensalidade dos serviços contábeis, que será descontada a partir da emissão do CNPJ da empresa da CONTRATANTE, serviço oferecido para todo o Brasil.

d) A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE, por meio da Plataforma Online e dentro do horário normal de expediente, todas as informações relativas ao andamento dos serviços de abertura.

e) A CONTRATANTE permanecerá responsável pela obtenção de alvarás e licenciamentos, como, por exemplo, Cetesp, vigilância sanitária, corpo de bombeiro, entre outros.

1.3. Realizado o processo de abertura, com a emissão do respectivo CNPJ da empresa da CONTRATANTE, a prestação dos serviços de contabilidade se realizará conforme o plano escolhido pela CONTRATANTE no formulário preenchido na Plataforma Online. 

1.4. A CONTRATANTE declara que, em seu cadastro, optou pelo plano da CONTRATADA contendo as seguintes características: 

Tributação:

Tipo de Empresa: 

Faturamento: 

Funcionários:

Sócios:  

1.5. No plano selecionado pela CONTRATANTE estão inclusos os serviços necessários ao cumprimento de obrigações contábeis e fiscais federais, estaduais e municipais da empresa constituída pela CONTRATANTE, incluindo a emissão e cálculo de impostos, declarações junto à Receita Federal, obrigações de folha de pagamento (quando contratado separadamente) e relatórios contábeis anuais (Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, etc.). 

1.6. A CONTRATANTE e sua empresa terão direito a suporte via atendimento telefônico, WhatsApp, e-mail e Plataforma Online, nas condições constantes do plano escolhido na Plataforma Online. 

1.7. Os serviços do presente Contrato, bem como serviços adicionais deverão ser contratados através da Plataforma Online. 

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO DO CONTRATO

2.1. No que se refere aos serviços de abertura de empresa, constantes da Cláusula 1.2, eles terão início a partir da celebração deste Contrato e se encerrarão com a finalização do processo. 

2.2. Obtido o CNPJ da empresa da CONTRATANTE, o presente Contrato vigorará pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a contar da emissão do respectivo CNPJ. 

2.3. Findo o prazo da subcláusula acima, o presente Contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser resilido por quaisquer das Partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. 

CLÁUSULA 3ª – DA REMUNERAÇÃO 

3.1. A CONTRATANTE pagará pelos serviços de abertura de empresa constantes da Cláusula 1.2 o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). Referido valor será pago na adesão ao plano e ficará como crédito para abater da primeira mensalidade dos serviços contábeis. 

3.2. Caso tenha que ser realizado o processo de abertura novamente, por informações equivocadas ou por perda de prazo por parte da CONTRATANTE, será cobrado o valor vigente da tabela de serviços adicionais, presente na Plataforma Online. 

3.3. Obtido o CNPJ da empresa da CONTRATANTE, terá início a prestação dos serviços contábeis constantes na Cláusula 1.5 e, tendo por base o plano escolhido pela CONTRATANTE e as informações da Cláusula 1.4. 

3.4. Caso seja identificado alguma discrepância das informações da Cláusula 1.4, a mensalidade será cobrada conforme a política de preços e planos constantes na Plataforma Online. 

3.5. O pagamento mensal dos serviços contábeis deverá ser realizado todo mês, em data de vencimento dia 20 (vinte). O valor inicial contratado terá validade por 12 (doze) meses, podendo, após este período, sofrer alterações conforme as políticas de preços e planos disponibilizados na Plataforma Online. 

3.6. O não pagamento da mensalidade relativa aos serviços contábeis na data de vencimento fará com que a CONTRATANTE e sua empresa estejam em mora, o que ensejará multa moratória de 2% (dois por cento) após o vencimento e correção monetária pro rata die e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 

3.7. No caso da necessidade de cobrança extrajudicial, serão acrescidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e no caso de cobrança judicial serão acrescidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), ambos sobre o valor total da dívida e acrescidos de todas as despesas judiciais e acessórias. 

3.8. Após 20 (vinte) dias de atraso, os serviços contábeis prestados serão suspensos, sendo bloqueado o acesso da CONTRATANTE e de sua empresa à Plataforma Online.

3.9. Após 60 (sessenta) dias de atraso, o Contrato será automaticamente rescindido, porém a CONTRATANTE e sua empresa continuarão em débito das parcelas em aberto, acrescidas dos encargos da Cláusula 3.6 e da multa contratual definida na Cláusula 7.3 abaixo, podendo ser acionadas judicialmente. 

3.10. Uma vez quitados os valores atrasados e seus encargos, dentro do período de 60 (sessenta) dias referido na subcláusula anterior, o serviço será reativado no prazo de até 3 (três) dias úteis. Neste caso, a CONTRATANTE e sua empresa arcarão com eventuais multas e sanções junto às autoridades pela falta de entrega de declarações e outras obrigações contábeis, bem como com o pagamento de honorários contábeis à CONTRATADA pelos serviços extras necessários à regularização contábil da empresa. 

3.11. A demanda por outros serviços, a exemplo de consultorias, alterações contratuais, parcelamentos de dívidas, elaborações de relatórios, serviços diversos em junta comercial e cartórios, além de qualquer outro serviço não incluído na Cláusula 1.5, serão cobrados antecipadamente e à parte, de acordo com tabela de serviços avulsos presente na Plataforma Online ou mediante negociação prévia, na hipótese de a tabela não listar o serviço requerido. 

3.12. Caso alguma documentação precise ser enviada pela forma física ou algum serviço precise ser realizado na cidade da empresa da CONTRATANTE, os referidos custos de tais envios e atividades serão cobrados à parte, conforme tabela de serviços adicionais presente na Plataforma Online. 

CLÁUSULA 4ª – DA EMISSÃO, PERMISSÃO E RESPONSABILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL 

4.1. A CONTRATANTE declara que permite a CONTRATADA armazenar e solicitar a senha do certificado digital A1 da empresa da CONTRATANTE para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis ora contratados. A CONTRATADA declara que utilizará o certificado digital A1 solicitado exclusivamente para as atividades a seguir descritas: 

a) Armazenamento do certificado digital A1 e da senha de acesso ao certificado em servidor seguro.

b) Se contratado, utilização do certificado digital A1 para emissão de notas fiscais eletrônicas.

c) Envio de todas as declarações acessórias, em nome da empresa da CONTRATANTE, para os órgãos competentes, a partir do certificado digital A1.

d) Geração de todas as guias de recolhimento das obrigações da empresa da CONTRATANTE, a partir do certificado digital A1.

e) Acesso às áreas restritas à empresa da CONTRATANTE, para a correta prestação do serviço de contabilidade contratado, através do certificado digital A1.

4.2. A CONTRATANTE declara estar de acordo que a CONTRATADA só trabalha com o Certificado Digital A1, modelo E-CNPJ A1. A CONTRATANTE se compromete a enviar para a CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data do início dos serviços contábeis da Cláusula 1.5, o certificado digital A1 da empresa da CONTRATANTE.  CLÁUSULA 

5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

5.1. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo às demais obrigações constantes deste Contrato: 

a) Realizar o pagamento devido à CONTRATADA conforme as disposições da Cláusula 3ª.

b) Com relação aos serviços constantes na Cláusula 1.2, a CONTRATANTE compromete-se a revisar e protocolar nos órgãos responsáveis 100% (cem por cento) das documentações e informações encaminhadas pela CONTRATADA, conforme orientação da CONTRATADA.

c) Encaminhar em tempo hábil à CONTRATADA, através da Plataforma Online ou por outro meio expressamente solicitado pela CONTRATADA, sempre que demandada por lei ou por solicitação da CONTRATADA, 100% (cem por cento) das informações, documentos e assinaturas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações da CONTRATADA constantes deste Contrato.

d) Realizar a aquisição inicial, manutenção e renovação do certificado digital A1 da empresa da CONTRATANTE, para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis pela CONTRATADA.

5.2. A falha da CONTRATANTE em renovar em tempo hábil, antes do vencimento, o certificado digital A1 de sua empresa, isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por eventuais atrasos e multas decorrentes da impossibilidade da correta prestação de serviços contábeis pela falta do certificado. Em caso de expiração do certificado, após a renovação, ocorrerá também cobrança de honorários contábeis por eventuais serviços contábeis extras de regularização das pendências geradas. 

5.3. Responsabilizar-se-á a CONTRATANTE por todos os documentos enviados por ela ou sua empresa à CONTRATADA, respondendo pelo seu arquivo físico pelo tempo que determinar a legislação pertinente, bem como pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, mesmo se tais eventos ocorrerem por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso. 

5.4. Enquanto pendente a abertura de sua empresa, a CONTRATANTE declara e garante ser inteiramente responsável pelas obrigações assumidas no presente Contrato, incluindo as obrigações de pagamento dos serviços constantes da Cláusula 1ª, bem como demais serviços contratados diretamente na Plataforma Online. Emitido o CNPJ da empresa da CONTRATANTE, nos termos da Cláusula 1.2 acima, a CONTRATANTE declara e garante que providenciará que sua empresa, nos termos do art. 439 do Código Civil, celebre instrumento jurídico diretamente com a CONTRATADA, via termo aditivo ou contrato próprio, em que a empresa da CONTRATANTE assumirá as obrigações da CONTRATANTE no presente Contrato, permanecendo a CONTRATANTE solidariamente responsável. 

5.5. A CONTRATANTE declara e garante que ela e sua empresa são exclusivamente responsáveis e se comprometem a manter indene a CONTRATADA por quaisquer ônus, encargos, indenizações, multas ou juros porventura requeridos pelo fisco, demais autoridades públicas ou terceiros, relacionados direta ou indiretamente às obrigações estabelecidas no presente Contrato, que decorrerem por culpa, atraso ou falha da CONTRATANTE ou sua empresa no cumprimento de suas obrigações legais e de suas obrigações constantes deste Contrato. 

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

6.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo às demais obrigações constantes deste Contrato: 

a) Desempenhar os serviços de abertura de empresa constantes da Cláusula 1.2 com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses da CONTRATANTE e sua empresa, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

b) Desempenhar os serviços de abertura de empresa constantes da Cláusula 1.2 fornecendo à CONTRATANTE, via Plataforma Online e dentro do horário normal de expediente, todas as informações relativas ao andamento dos serviços.

c) Em caso de indeferimento do processo de abertura de empresa, a CONTRATADA compromete-se a realizar o processo novamente, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE o exposto na Cláusula 1.2 – b. Independente da natureza do indeferimento, não será gerado nenhum crédito da CONTRATADA para a CONTRATANTE ou sua empresa.

d) Prestar os serviços listados na Cláusula 1.5 em obediência às normas e princípios contábeis estabelecidos pela legislação vigente.

e) Realizar o cálculo e disponibilização, na Plataforma Online, dentro dos prazos legais, de todas as guias de recolhimentos das obrigações da empresa da CONTRATANTE e sua entrega em tempo hábil de recolhimento.

f) Realizar o lançamento e geração da escrituração contábil com base nas informações geradas pela empresa da CONTRATANTE via Plataforma Online. Os demonstrativos contábeis serão assinados digitalmente pelo contador responsável.

g) Enviar para os órgãos competentes todas as declarações acessórias em nome da empresa da CONTRATANTE, desde que (i) a CONTRATANTE e sua empresa estejam adimplentes com relação a este Contrato; e (ii) a CONTRATANTE e sua empresa tenham disponibilizado em tempo hábil o certificado A1 e todas as informações, documentos e assinaturas solicitados pela CONTRATADA, nos termos da Cláusula 5.1 – c.

6.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo prazo da abertura da empresa da CONTRATANTE, não assumindo qualquer compromisso em realizar a abertura em prazo estipulado pela CONTRATANTE

6.3. Em hipótese alguma a CONTRATADA receberá documentos originais ou cópias da CONTRATANTE ou sua empresa, não se responsabilizando pela perda ou desvio dos originais de impostos e taxas. 

6.4 A CONTRATADA só se responsabilizará por atos e fatos contábeis efetivamente executados e desde que tenha concorrido com culpa. 

6.5. A CONTRATADA não será responsável pelo pagamento das guias geradas no processo de abertura da empresa, nem pelo pagamento de nenhuma taxa ou imposto em nome da CONTRATANTE ou sua empresa.   

6.6. A CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões ou descumprimento das orientações por ela prestadas. 

CLÁUSULA 7ª – DAS HIPÓTESES DE TÉRMINO CONTRATUAL E MULTA COMPENSATÓRIA 

7.1. Com relação aos serviços de abertura de empresa constantes da Cláusula 1.2, caso a CONTRATANTE desista do processo, o valor a ser restituído respeitará as seguintes condições: 

a) Será restituído 100% (cem por cento) do valor pago, caso o cancelamento tenha sido realizado em até 30 (trinta) dias da data do pagamento.

b) O comunicado de cancelamento deverá ser realizado através da Plataforma Online ou através do e-mail suporte@contabilizeaqui.com.br.

c) Para a contagem do prazo de 30 (sete) dias será considerado como inicial a data de pagamento do valor mencionado na Cláusula 3.1 e como final a data de recebimento da solicitação de cancelamento mencionado na Cláusula 7.1 - b.

d) Não ocorrerá restituição do valor pago em um período superior ao prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do pagamento.

7.2. Emitido o CNPJ da empresa da CONTRATANTE, o presente Contrato vigorará por prazo determinado de 12 (doze) meses. Findo referido prazo, o presente Contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, nos termos da Cláusula 2ª. 

7.3. Iniciados os serviços de contabilidade previstos na Cláusula 1.5, a CONTRATANTE ou sua empresa poderão resilir antecipadamente o Contrato, antes de concluído o prazo determinado de 12 (doze) meses, mediante o pagamento de multa contratual compensatória equivalente a 6 (seis) mensalidades do plano contratado, sem prejuízo do pagamento de eventuais valores em aberto, nos termos da Cláusula 3ª. 

7.4. Passada a vigência do prazo determinado de 12 (doze) meses e início da prorrogação do Contrato por prazo indeterminado, o Contrato poderá ser resilido a qualquer tempo por quaisquer das Partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento de eventuais valores em aberto, nos termos da Cláusula 3ª. 

7.5. Além das hipóteses de resilição acima, a CONTRATANTE ou sua empresa reservam-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o cumprimento pela CONTRATADA das obrigações constantes deste Contrato, não sanadas em até 30 (trinta) dias pela CONTRATADA

7.6. A rescisão contratual prevista na Cláusula 7.5 sujeitará a CONTRATADA ao pagamento à CONTRATANTE ou sua empresa de multa compensatória equivalente a 6 (seis) mensalidades do plano contratado pela CONTRATANTE ou sua empresa, desde já fixada como limite indenizatório, sem possibilidade de a CONTRATANTE ou sua empresa exigir indenização suplementar, nos termos do art. 416, p. único do Código Civil brasileiro. 

7.7. A comunicação de cancelamento deverá ser realizada na Plataforma Online ou pelo e-mail suporte@contabilizeaqui.com.brsendo a finalização do vínculo formalizada por distrato.   

7.8. Além da hipótese de rescisão pelo não pagamento prevista na Cláusula 3ª, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o cumprimento pela CONTRATANTE ou sua empresa das obrigações constantes deste Contrato ou quando a CONTRATADA entender haver indícios de ilegalidade na atuação da CONTRATANTE ou sua empresa que impeçam a prestação dos serviços de contabilidade dentro das normas gerais de contabilidade. 

CLÁUSULA 8ª – DA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE  

8.1. A CONTRATANTE declara, desde já, ter conhecimento das datas de vencimento dos impostos de sua empresa e da mensalidade da CONTRATADA, não podendo ela, nem sua empresa, em hipótese alguma, alegar o não pagamento destes, em virtude de não terem acessado a Plataforma Online ou por não terem sido avisadas pela CONTRATADA

8.2. A CONTRATADA se obriga a manter em sigilo todas as informações pertinentes à CONTRATANTE e sua empresa, não podendo, em hipótese alguma, compartilhar essas informações com terceiros, salvo as informações necessárias para o regular cumprimento das obrigações societárias, fiscais e contábeis objeto deste Contrato. 

CLÁUSULA 9ª – DO CONSENTIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

9.1. A CONTRATANTE consente quanto à utilização e tratamento pela CONTRATADA de seus dados pessoais, nos termos do art. 7º, I; art. 8º, § 1º; e demais dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”), conforme os seguintes critérios e finalidades: 

a) Dados Pessoais Coletados para Execução dos Serviços do Contrato: A CONTRATADA e seus parceiros, incluindo empresas do Grupo Contabilize Aqui e Grupo Empreende Aqui e empresas parceiras necessárias para manutenção do sistema da CONTRATADA e de sua Plataforma Online, incluindo Grupo Microsoft, Grupo Alphabet, Grupo Thompson Reuters, Grupo Zendesk, Grupo Kaspersky, Grupo Monday, Grupo Facebook, Grupo Site 123, Grupo Uol, Grupo Hostgator, Grupo Typeform, Grupo Vindi, Grupo Amazon e Grupo Conta Azul - doravante “Parceiros de Prestação de Serviços” -poderão tratar os seguintes dados pessoais da CONTRATANTE, para a finalidade de garantir a execução dos serviços objeto deste Contrato, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias envolvendo a prestação dos serviços objeto deste Contrato: 

(i) nome completo, nome de tratamento, gênero, data de nascimento; 

(ii) número de inscrição e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), da Cédula de Identidade Registro Geral (R.G.) ou Registro Nacional de Estrangeiro (R.N.E.), da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.), da Certidão de Nascimento, da Certidão de Casamento ou declaração de união estável, do Título de Eleitor, do Certificado Reservista, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (C.T.P.S.), do Programa de Integração Social (P.I.S.), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P.A.S.E.P.), bem como de demais registros perante entidades do setor público da união, estados e municípios; 

(iii) nacionalidade, naturalidade, estado civil, cargo e profissão, cópia de certificados educacionais e de registros perante entidades de classe; 

(iv) números de telefone e endereços de e-mail; 

(v) endereços de domicílio completos com cópias dos respectivos comprovantes de residência; 

(vi) dados bancários, incluindo números de contas bancárias e cartões de crédito; e 

(vii) comprovantes de bens e renda.

b) Dados Pessoais Coletados para Segurança e Melhor Experiência na Plataforma Online: A CONTRATADA e seus parceiros, incluindo empresas do Grupo Contabilize Aqui e Grupo Empreende Aqui e empresas parceiras necessárias para manutenção do sistema da CONTRATADA e de sua Plataforma Online, incluindo Grupo Microsoft, Grupo Alphabet, Grupo Thompson Reuters, Grupo Zendesk, Grupo Kaspersky, Grupo Monday, Grupo Facebook, Grupo Site 123, Grupo Uol, Grupo Hostgator, Grupo Typeform, Grupo Vindi, Grupo Amazon e Grupo Conta Azul - doravante “Parceiros Comerciais” - poderão tratar os seguintes dados pessoais da CONTRATANTE para a finalidade de garantir a identificação, segurança e melhor experiência de usuários na Plataforma Online e demais sistemas da CONTRATADA e de seus Parceiros Comerciais e possibilitar a comunicação da CONTRATADA e Parceiros Comerciais com a CONTRATANTE: 

(i) nome completo, nome de tratamento, gênero, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.); 

(ii) números de telefone, endereços de e-mail e endereços de residência; e 

(iii) login, senha registrada na Plataforma Online, endereço de protocolo de rede (I.P.), dados de localização aproximada constantes de dispositivos eletrônicos, dados de navegação e cookies. 

c) Forma e Duração: Os dados relacionados nos itens “a” e “b” acima poderão, nos termos da LGPD, ser tratados via coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e enquanto necessário para a execução dos serviços constantes deste Contrato ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares pela CONTRATADA. Cumpridas tais finalidades, referidos dados deverão ser eliminados, salvo disposição em contrário da LGPD.

d) Controlador: Compete à CONTRATADA as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos itens “a” e “b” acima (“Controlador”), podendo a CONTRATANTE e sua empresa contatar a CONTRATADA para tratar de quaisquer assuntos relacionados à LGPD no e-mail auditoria@contabilizeaqui.com.br.

e) Responsabilidade: A CONTRATADA, seus Parceiros de Prestação de Serviços, seus Parceiros Comerciais e seus agentes de tratamento (nos termos da definição constante do art. 5, IX da LGPD) não serão responsáveis, nos termos do art. 43 da LGPD, por quaisquer danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos relacionados a alegadas violações à LGPD quando provarem que: 

(i) não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; 

(ii) embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou 

(iii) que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. A responsabilidade da CONTRATADA e de seus agentes de tratamento (nos termos da definição constante do art. 5, IX da LGPD) permanecerá para as demais hipóteses constantes do art. 42 e seguintes da LGPD que sejam legal e constitucionalmente aceitas pelo ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiro.     

f) Direitos do Titular: Para fins de cumprimento ao disposto no art. 9º, VII da LGPD, a CONTRATADA informa à CONTRATANTE as disposições constantes do art. 18 da LGPD:


“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.     

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.”

g) Ressalvas: A CONTRATADA se reserva o direito de não reconhecer como direitos da CONTRATANTE disposições constantes do art. 18 da LGDP, exposto no item f acima, nas hipóteses em que: 

(i) alterações ou especificações legislativas e/ou regulamentares liberarem a CONTRATADA de quaisquer das obrigações constantes no art. 18 da LGPD; ou 

(ii) as disposições do art. 18 da LGPD estiverem em confronto com o ordenamento jurídico e jurisprudência do Poder Judiciário brasileiro.

CLÁUSULA 10 – DEMAIS QUESTÕES ENVOLVENDO A LGPD 

10.1. As Partes declaram que, no desenvolvimento de quaisquer das atividades relacionadas com a execução deste Contrato, deverão observar, respeitar e cumprir a LGPD. 

10.2. A CONTRATANTE se compromete a obter todas as autorizações e consentimentos necessários para que ela e sua empresa compartilhe dados pessoais de terceiros com a CONTRATADA, nos termos do art. 7º, § 5º da LGPD.   

10.3. A CONTRATADA se compromete a tratar dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e sua empresa nos termos legalmente permitidos pela LGPD e respeitados os critérios e finalidades constantes da Cláusula 9ª. 

10.4. A Parte que tomar conhecimento de quaisquer dos seguintes assuntos abaixo, envolvendo dados pessoais de terceiros compartilhados com a outra Parte, deverá notificá-la, em até 24 (vinte e quatro) horas, para que a Parte notificada possa adotar as medidas necessárias em consonância com a LGDP: 

a) comunicações, solicitações ou reclamações de titulares de dados pessoais;

b) comunicações, solicitações, reclamações, notificações ou determinações de autoridades públicas ou terceiros;

c) incidentes de segurança envolvendo dados pessoais compartilhados com a outra Parte.

CLÁUSULA 11 – DISPOSIÇÕES GERAIS  

11.1. As partes declaram e concordam que o presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, assinado de maneira eletrônica, cuja validade é reconhecida pelas Partes, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 

11.2. O presente Contrato substitui e revoga todos os demais entendimentos tácitos, verbais ou escritos firmados anteriormente entre as Partes.  

CLÁUSULA 12 – DO FORO  12.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Capivari, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente Contrato. E, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato de maneira eletrônica, nos termos da Cláusula 11.1 acima, declarando estarem de acordo com os termos e obrigações ora avençadas.


CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA 

CRC: SP-271858/O-3


Contratação dos Serviços Contábeis


Pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da CONTABILIZEAQUI (https://www.contabilizeaqui.com.br/), neste ato devidamente representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada "CONTRATANTE".

E, de outro lado:

CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita sob o C.N.P.J. nº 61.706.842/0001-58, com sede na Avenida Pio XII, 100, Centro, Capivari/SP, CEP 13.360-079, neste ato devidamente representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “CONTRATADA”

CONTRATANTE e CONTRATADA, singularmente ou em conjunto denominadas “Parte” ou “Partes”, têm, entre si, justas e acertadas as condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (“Contrato”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DO CONTRATO 

1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços contábeis, realizada por meio de ferramentas online, oferecidas à CONTRATANTE pelos sites www.contabilizeaqui.com.br e www.empreendeaqui.com.br, doravante denominadas “Plataforma Online”, nos termos constantes do presente Contrato. 

1.2. A prestação dos serviços de contabilidade se realizará conforme o plano escolhido pela CONTRATANTE no formulário preenchido na Plataforma Online. 

1.3. A CONTRATANTE declara que, em seu cadastro, informou a CONTRATADA que possui as seguintes características: 

Tributação:  

Tipo de Empresa:  

Faturamento: 

Funcionários: 

Sócios:   

1.4. No plano selecionado pela CONTRATANTE estão inclusos os serviços necessários ao cumprimento de obrigações contábeis e fiscais federais, estaduais e municipais, incluindo a emissão e cálculo de impostos, declarações junto à Receita Federal, obrigações de folha de pagamento (quando contratado separadamente) e relatórios contábeis anuais (Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, etc.).

1.5. A CONTRATANTE terá direito a suporte via atendimento telefônico, WhatsApp, e-mail e Plataforma Online, nas condições constantes do plano escolhido na Plataforma Online.

1.6. Os serviços do presente Contrato, bem como serviços adicionais deverão ser contratados através da Plataforma Online. 

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO DO CONTRATO 

2.1. O presente Contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser resilido por quaisquer das Partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. 

CLÁUSULA 3ª – DA REMUNERAÇÃO 

3.1. A CONTRATANTE pagará pelos serviços de contabilidade, constantes da cláusula 1.3, o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais). Referido valor será pago na adesão ao plano e ficará como crédito para abater a primeira mensalidade dos serviços serviços contábeis. 

3.2. Caso seja identificado alguma discrepância das informações da Cláusula 1.3, a mensalidade será cobrada conforme a política de preços e planos constantes na Plataforma Online. 

3.3. O pagamento mensal do serviço deverá ser realizado todo mês, em data de vencimento dia 20 (vinte). O valor contratado poderá sofrer alterações conforme as políticas de preços e planos disponibilizados na Plataforma Online. 

3.4. O não pagamento da mensalidade relativa aos serviços na data de vencimento fará com que a CONTRATANTE esteja em mora, o que ensejará multa moratória de 2% (dois por cento) após o vencimento e correção monetária pro rata die e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 

3.5. No caso da necessidade de cobrança extrajudicial, serão acrescidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e no caso de cobrança judicial serão acrescidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), ambos sobre o valor total da dívida e acrescidos de todas as despesas judiciais e acessórias. 

3.6. Após 20 (vinte) dias de atraso, o serviço prestado será suspenso, sendo bloqueado o acesso da CONTRATANTE à Plataforma Online. 

3.7. Após 60 (sessenta) dias de atraso, o Contrato será automaticamente rescindido, porém a CONTRATANTE continuará em débito das parcelas em aberto, acrescidas dos encargos da Cláusula 3.5, podendo ser acionada judicialmente. 

3.8. Uma vez quitados os valores atrasados e seus encargos, dentro do período de 60 (sessenta) dias referido na subcláusula anterior, o serviço será reativado no prazo de até 3 (três) dias úteis. Neste caso, a CONTRATANTE arcará com eventuais multas e sanções junto às autoridades pela falta de entrega de declarações e outras obrigações contábeis, bem como com o pagamento de honorários contábeis à CONTRATADA pelos serviços extras necessários à regularização contábil da empresa. 

3.9. A demanda por outros serviços, incluindo consultorias, alterações contratuais, parcelamentos de dívidas, elaborações de relatórios, serviços diversos em junta comercial e cartórios, além de qualquer outro serviço não incluído na Cláusula 1.4, serão cobrados antecipadamente e à parte, de acordo com tabela de serviços avulsos presente na Plataforma Online ou mediante negociação prévia, na hipótese de a tabela não listar o serviço requerido. 

3.10. Caso alguma documentação precise ser enviada pela forma física ou algum serviço precise ser realizado na cidade da CONTRATANTE, os referidos custos de tais envios e atividades serão cobrados à parte, conforme tabela de serviços adicionais presente na Plataforma Online. 

CLÁUSULA 4ª – DA EMISSÃO, PERMISSÃO E RESPONSABILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DIGITAL

4.1. A CONTRATANTE declara que permite a CONTRATADA armazenar e solicitar a senha do certificado digital A1 da CONTRATANTE para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis ora contratados. A CONTRATADA declara que utilizará o certificado digital A1 solicitado exclusivamente para as atividades a seguir descritas: 

  • Armazenamento do certificado digital A1 e da senha de acesso ao certificado em servidor seguro.
  • Se contratado, utilização do certificado digital A1 para emissão de notas fiscais eletrônicas.
  • Envio de todas as declarações acessórias, em nome da CONTRATANTE, para os órgãos competentes, a partir do certificado digital A1.
  • Geração de todas as guias de recolhimento das obrigações da CONTRATANTE, a partir do certificado digital A1.
  • Acesso às áreas restritas à CONTRATANTE, para a correta prestação do serviço de contabilidade contratado, através do certificado digital A1.

 4.2. A CONTRATANTE declara estar de acordo que a CONTRATADA só trabalha com o Certificado Digital A1, modelo E-CNPJ A1. A CONTRATANTE se compromete a enviar para a CONTRATADA, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data da celebração deste Contrato, o certificado digital A1.  

CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

5.1. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo às demais obrigações constantes deste Contrato: 

  • Realizar o pagamento devido à CONTRATADA conforme as disposições da Cláusula 3ª.
  • Encaminhar em tempo hábil à CONTRATADA, através da Plataforma Online ou por outro meio expressamente solicitado pela CONTRATADA, sempre que demandada por lei ou por solicitação da CONTRATADA, 100% (cem por cento) das informações, documentos e assinaturas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações da CONTRATADA constantes deste Contrato.
  • Realizar a aquisição inicial, manutenção e renovação do certificado digital A1, para o devido cumprimento da prestação dos serviços contábeis pela CONTRATADA.

 5.2. A falha da CONTRATANTE em renovar em tempo hábil, antes do vencimento, o seu certificado digital A1, isenta a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por eventuais atrasos e multas decorrentes da impossibilidade da correta prestação de serviços contábeis pela falta do certificado. Em caso de expiração do certificado, após a renovação, ocorrerá também cobrança de honorários contábeis por eventuais serviços contábeis extras de regularização das pendências geradas. 

5.3. Responsabilizar-se-á a CONTRATANTE por todos os documentos enviados por ela ou sua empresa à CONTRATADA, respondendo pelo seu arquivo físico pelo tempo que determinar a legislação pertinente, bem como pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização, mesmo se tais eventos ocorrerem por ação ou omissão de seus prepostos ou quaisquer pessoas que a eles tenham acesso. 

5.4. A CONTRATANTE declara e garante que é exclusivamente responsável e se compromete a manter indene a CONTRATADA por quaisquer ônus, encargos, indenizações, multas ou juros porventura requeridos pelo fisco, demais autoridades públicas ou terceiros, relacionados direta ou indiretamente às obrigações estabelecidas no presente Contrato, que decorrerem por culpa, atraso ou falha da CONTRATANTE no cumprimento de suas obrigações legais e de suas obrigações constantes deste Contrato. 

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

6.1. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo às demais obrigações constantes deste Contrato: 

a) Prestar os serviços listados na Cláusula 1ª em obediência às normas e princípios contábeis estabelecidos pela legislação vigente.

b) Realizar o cálculo e disponibilização, na Plataforma Online, dentro dos prazos legais, de todas as guias de recolhimentos das obrigações da CONTRATANTE e sua entrega em tempo hábil de recolhimento.

c) Realizar o lançamento e geração da escrituração contábil com base nas informações geradas pela CONTRATANTE via Plataforma Online. Os demonstrativos contábeis serão assinados digitalmente pelo contador responsável.

d) Enviar para os órgãos competentes todas as declarações acessórias em nome da CONTRATANTE, desde que (i) a CONTRATANTE esteja adimplente com relação a este Contrato; e (ii) a CONTRATANTE tenha disponibilizado em tempo hábil o certificado A1 e todas as informações, documentos e assinaturas solicitados pela CONTRATADA, nos termos da Cláusula 5.1 – b.

6.2. Em hipótese alguma a CONTRATADA receberá documentos originais ou cópias da CONTRATANTE, não se responsabilizando pela perda ou desvio dos originais de impostos e taxas. 

6.3 A CONTRATADA só se responsabilizará por atos e fatos contábeis efetivamente executados e desde que tenha concorrido com culpa. 

6.4. A CONTRATADA não será responsável pelo pagamento de nenhuma taxa ou imposto em nome da CONTRATANTE

CLÁUSULA 7ª – DAS HIPÓTESES DE TÉRMINO CONTRATUAL E MULTA COMPENSATÓRIA 

7.1.   O Contrato poderá ser resilido a qualquer tempo por quaisquer das Partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento de eventuais valores em aberto, nos termos da Cláusula 3ª. 

7.2. Iniciados os serviços de contabilidade previstos na Cláusula 1.4, a CONTRATANTE ou sua empresa poderão resilir antecipadamente o Contrato, antes de concluído o prazo determinado de 12 (doze) meses, mediante o pagamento de multa contratual compensatória equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado, sem prejuízo do pagamento de eventuais valores em aberto, nos termos da Cláusula 3ª.

7.3. Além das hipóteses de resilição acima, a CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o cumprimento pela CONTRATADA das obrigações constantes deste Contrato, não sanadas em até 30 (trinta) dias pela CONTRATADA.  

7.4. A rescisão contratual prevista na Cláusula 7.3 sujeitará a CONTRATADA ao pagamento à CONTRATANTE de multa compensatória equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pela CONTRATANTE, desde já fixada como limite indenizatório, sem possibilidade de a CONTRATANTE exigir indenização suplementar, nos termos do art. 416, p. único do Código Civil brasileiro. 

7.5. A comunicação de cancelamento deverá ser realizada na Plataforma Online ou pelo e-mail suporte@contabilizeaqui.com.br, sendo a firmação do vínculo formalizada por distrato. 

7.6. Além da hipótese de rescisão pelo não pagamento prevista na Cláusula 3ª, a CONTRATADA reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o cumprimento pela CONTRATANTE das obrigações constantes deste Contrato ou quando a CONTRATADA entender haver indícios de ilegalidade na atuação da CONTRATANTE que impeçam a prestação dos serviços de contabilidade dentro das normas gerais de contabilidade.  

CLÁUSULA 8ª – DA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE  

8.1. A CONTRATANTE declara, desde já, ter conhecimento das datas de vencimento de seus impostos e da mensalidade da CONTRATADA, não podendo em hipótese alguma alegar o não pagamento destes, em virtude de não ter acessado a Plataforma Online, ou por não ter sido avisada pela CONTRATADA

8.2. A CONTRATADA se obriga a manter em sigilo todas as informações pertinentes à CONTRATANTE, não podendo, em hipótese alguma, compartilhar essas informações com terceiros, salvo as informações necessárias para o regular cumprimento das obrigações fiscais e contábeis objeto deste Contrato. 

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS 

9.1. As Partes declaram que, no desenvolvimento de quaisquer das atividades relacionadas com a execução deste Contrato, deverão observar, respeitar e cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (“LGPD”). 

9.2 A CONTRATANTE se compromete a obter todas as autorizações e consentimentos necessários para compartilhar dados pessoais de terceiros com a CONTRATADA, nos termos do art. 7º, § 5º da LGPD.   

9.3. A CONTRATADA se compromete a tratar dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE nos termos legalmente permitidos pela LGPD e respeitados os seguintes critérios e finalidades: 

a) Dados Pessoais Coletados para Execução dos Serviços do Contrato: A CONTRATADA e seus parceiros, incluindo empresas do Grupo Contabilize Aqui e Grupo Empreende Aqui e empresas parceiras necessárias para manutenção do sistema da CONTRATADA e de sua Plataforma Online, incluindo Grupo Microsoft, Grupo Alphabet, Grupo Thompson Reuters, Grupo Zendesk, Grupo Kaspersky, Grupo Monday, Grupo Facebook, Grupo Site 123, Grupo Uol, Grupo Hostgator, Grupo Typeform, Grupo Vindi, Grupo Amazon, Grupo Conta Azul - doravante “Parceiros de Prestação de Serviços” -poderão tratar os seguintes dados pessoais de terceiros, para a finalidade de garantir a execução dos serviços objeto deste Contrato, bem como para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias envolvendo a prestação dos serviços objeto deste Contrato: 

(i) nome completo, nome de tratamento, gênero, data de nascimento; 

(ii) número de inscrição e cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), da Cédula de Identidade Registro Geral (R.G.) ou Registro Nacional de Estrangeiro (R.N.E.), da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.), da Certidão de Nascimento, da Certidão de Casamento ou declaração de união estável, do Título de Eleitor, do Certificado Reservista, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (C.T.P.S.), do Programa de Integração Social (P.I.S.), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (P.A.S.E.P.), bem como de demais registros perante entidades do setor público da união, estados e municípios; 

(iii) nacionalidade, naturalidade, estado civil, cargo e profissão, cópia de certificados educacionais e de registros perante entidades de classe; 

(iv) números de telefone e endereços de e-mail; 

(v) endereços de domicílio completos com cópias dos respectivos comprovantes de residência; 

(vi) dados bancários, incluindo números de contas bancárias e cartões de crédito; e 

(vii) comprovantes de bens e renda.

b) Dados Pessoais Coletados para Segurança e Melhor Experiência na Plataforma Online: A CONTRATADA e seus parceiros, incluindo empresas do Grupo Contabilize Aqui e Grupo Empreende Aqui e empresas parceiras necessárias para manutenção do sistema da CONTRATADA e de sua Plataforma Online, incluindo Grupo Microsoft, Grupo Alphabet, Grupo Thompson Reuters, Grupo Zendesk, Grupo Kaspersky, Grupo Monday, Grupo Facebook, Grupo Site 123, Grupo Uol, Grupo Hostgator, Grupo Typeform, Grupo Vindi, Grupo Amazon, Grupo Conta Azul - doravante “Parceiros Comerciais” - poderão tratar os seguintes dados pessoais de terceiros para a finalidade de garantir a identificação, segurança e melhor experiência de usuários na Plataforma Online e demais sistemas da CONTRATADA e de seus Parceiros Comerciais e possibilitar a comunicação da CONTRATADA e Parceiros Comerciais com a CONTRATANTE e/ou titular do pessoal

(i) nome completo, nome de tratamento, gênero, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade e número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.); 

(ii) números de telefone, endereços de e-mail e endereços de residência; e 

(iii) login, senha registrada na Plataforma Online, endereço de protocolo de rede (I.P.), dados de localização aproximada constantes de dispositivos eletrônicos, dados de navegação e cookies. 

c) Forma e Duração: Os dados relacionados nos itens “a” e “b” acima poderão, nos termos da LGPD, ser tratados via coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e enquanto necessário para a execução dos serviços constantes deste Contrato ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares pela CONTRATADA. Cumpridas tais finalidades, referidos dados deverão ser eliminados, salvo disposição em contrário da LGPD.

d) Controlador: Compete à CONTRATADA as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos itens “a” e “b” acima (“Controlador”), podendo o titular de dado pessoal contatar a CONTRATADA para tratar de quaisquer assuntos relacionados à LGPD no e-mail auditoria@contabilizeaqui.com.br.

e) Responsabilidade: A CONTRATADA, seus Parceiros de Prestação de Serviços, seus Parceiros Comerciais e seus agentes de tratamento (nos termos da definição constante do art. 5, IX da LGPD) não serão responsáveis, nos termos do art. 43 da LGPD, por quaisquer danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos relacionados a alegadas violações à LGPD quando provarem que: 

(i) não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; 

(ii) embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou 

(iii) que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. A responsabilidade da CONTRATADA e de seus agentes de tratamento (nos termos da definição constante do art. 5, IX da LGPD) permanecerá para as demais hipóteses constantes do art. 42 e seguintes da LGPD que sejam legal e constitucionalmente aceitas pelo ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiro.     

f) Direitos do Titular: Para fins de cumprimento ao disposto no art. 9º, VII da LGPD, a CONTRATADA informa as disposições constantes do art. 18 da LGPD:


“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.     

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.”

g) Ressalvas: A CONTRATADA se reserva o direito de não reconhecer como direitos de um titular de dado pessoal disposições constantes do art. 18 da LGDP, exposto no item f acima, nas hipóteses em que: 

(i) alterações ou especificações legislativas e/ou regulamentares liberarem a CONTRATADA de quaisquer das obrigações constantes no art. 18 da LGPD; ou 

(ii) as disposições do art. 18 da LGPD estiverem em confronto com o ordenamento jurídico e jurisprudência do Poder Judiciário brasileiro.

9.4. A Parte que tomar conhecimento de quaisquer dos seguintes assuntos abaixo, envolvendo dados pessoais de terceiros compartilhados com a outra Parte, deverá notificá-la, em até 24 (vinte e quatro) horas, para que a Parte notificada possa adotar as medidas necessárias em consonância com a LGDP: 

a) comunicações, solicitações ou reclamações de titulares de dados pessoais;

b) comunicações, solicitações, reclamações, notificações ou determinações de autoridades públicas ou terceiros;

c) incidentes de segurança envolvendo dados pessoais compartilhados com a outra Parte.

CLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES GERAIS  

10.1. As partes declaram e concordam que o presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, assinado de maneira eletrônica, cuja validade é reconhecida pelas Partes, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 

10.2. O presente Contrato substitui e revoga todos os demais entendimentos tácitos, verbais ou escritos firmados anteriormente entre as Partes.  

CLÁUSULA 11 – DO FORO  

11.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Capivari, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente Contrato. 

E, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato de maneira eletrônica, nos termos da Cláusula 10.1 acima, declarando estarem de acordo com os termos e obrigações ora avençadas. 


CONTABILIZEAQUI & SANTA ISABEL ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA 

CRC: SP-271858/O-3