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31 Mar
31Mar

Você possui uma empresa optante pelo Simples Nacional e está com impostos em atraso? Gostaria de entender o que é e como funciona o parcelamento do Simples Nacional? Então esse texto é para você.

Parcelamento do Simples Nacional

O parcelamento do Simples Nacional, está disponível para todos os contribuintes que tenham débitos apurados no Simples Nacional em cobrança. 

Esse parcelamento não é apenas para empresas optantes pelo Simples Nacional, e sim para débitos do simples nacional. 

Pode-se ocorrer da empresa ter um débito, e ter sido excluída do Simples Nacional. Contudo, ela poderia aderir ao parcelamento desses débitos. 

O pedido de parcelamento de débitos, pode ser feito pelo site do Simples Nacional, ou pelo portal e-CAC. Nos quais, deve-se realizar o acesso com o código de acesso ou certificado digital da empresa.


Quais débitos entram no parcelamento normal do Simples Nacional?

Apenas os débitos ainda em cobrança pelo Simples Nacional. Não são inclusos os seguintes débitos: 

  • Previdenciários;
  • Inscritos em Dívida Ativa da União;
  • Com exigibilidade suspensa;
  • Multas por descumprimento de obrigações acessórias;
  • Municipais ou Estaduais inscritos em dívida ativa (ICMS e ISS).

Não cabe ao contribuinte selecionar a quantidade de parcelas e nem o valor, isso é feito de forma automática pelo sistema. 

O número máximo de parcelas é de 60 e o mínimo é de 2, e o valor mínimo para cada parcela é de R$300,00. 

Se a empresa tiver débitos que totalizem R$450,00 por exemplo, esse valor não é passível de parcelamento. 

O parcelamento apenas será considerado como válido, após o pagamento da 1ª parcela. 

Se houver a necessidade de incluir demais valores, após a validação do parcelamento será necessário realizar a desistência dele, e aderir um novo. 

Porém se um débito for parcelado duas vezes, no segundo pedido haverá uma entrada de 10% do valor total da dívida. 

E no terceiro pedido uma entrada de 20% do total da dívida.


Perguntas Frequentes


Depois de válido o parcelamento, como são emitidas as parcelas e qual o vencimento?

A emissão das parcelas mensais, são feitas dentro do menu de parcelamento no mesmo site em que o pedido foi feito. As guias são liberadas sempre após o dia 10 de cada mês, e o vencimento é para o último dia útil do mês.

Quando posso solicitar o parcelamento, existe prazo?

Não existe um prazo para a solicitação do parcelamento, o mesmo pode ser solicitado a qualquer tempo.

Há mudanças de valores nas parcelas mensais?

Sim, existem acréscimos mensais nas parcelas. É acrescido os juros conforme a taxa SELIC, em caso de títulos federais. E um acréscimo de 1% relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Como consultar o valor total que foi parcelado?

Através do extrato do parcelamento, é possível consultar o valor total, e todos os meses que estavam em débito que entraram no parcelamento, também a quantidade total de parcelas.

É possível parcelar valores não vencidos?

Não, apenas serão passiveis de parcelamento os valores já vencidos e constituídos na data do pedido do parcelamento.

Se um CNPJ for baixado, como ficará o parcelamento ativo?

Mesmo com a baixa do CNPJ ainda será possível emitir as parcelas, porém, apenas através do Portal do Simples Nacional, efetuando o acesso com o código de acesso.

Entendeu como funciona o parcelamento do Simples Nacional? Conseguimos te ajudar? Se tiver alguma dúvida, é só perguntar nos comentários 👇 que responderemos em até 24 horas 😎


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Autora: Monise Gatti

Líder Fiscal na Contabilizeaqui


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