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13 Jun
13Jun

Neste texto iremos falar sobre  as consequências no atraso das declarações do Simples Nacional.

O que você verá nesse texto: 

  • O que ocorre se atrasar as entregas do Simples Nacional?
  • O que é PGDAS?
  • Qual o prazo para o envio da declaração?
  • Como se manter dentro dos prazos?

O que ocorre se atrasar as entregas do Simples Nacional?

Neste artigo, iremos falar sobre as regras da entrega do PGDAS-D e a multa gerada na entrega dos períodos de apuração no prazo que é determinado pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 .  Por isso, a organização da sua agenda tributária se torna tão importante.

A empresa optante pelo Simples Nacional que deixar de declarar mensalmente as informações para a Receita Federal estará sujeita a multas, com o valor mínimo de $ 50,00 para cada mês de referência.


O que é PGDAS?

O PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma declaração assessoria destinada a empresas enquadradas no Simples Nacional cuja sua principal função é demonstrar para a Receita Federal se houve faturamento naquele período e consequentemente realizar os recolhimentos dos tributos. 

Ele permite que este recolhimento seja de uma forma unificada, ou seja, através da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) são inclusos todos os impostos dentro de uma única guia, trazendo eficiência, facilidade e produtividade na gestão empresarial. 

Lembrando que esta declaração deverá ser enviada mensalmente para a Receita Federal independente se a empresa tiver faturamento ou não.

Qual o prazo para o envio da declaração?

Essa Declaração (PGDAS) deverá ser transmitido até o 20º dia do mês subsequente ao fato gerador, ou seja, no mês 05/2022 será apurado as informações correspondentes ao mês 04/2022 o recolhimento é feito sempre de maneira retroativa. 

Muitas empresas que estão inativas e esquecem de enviar mensalmente a declaração, mesmo assim deverá ser entregue com os valores zerados para que a Receita Federal faça a computação dos valores. 

Além de que se entregar com atraso, poderá gerar multas para empresa o que dificulta a movimentação do caixa financeiro, podendo levar os débitos para um parcelamento.

Como se manter dentro dos prazos?

Com o auxílio do seu contador, ele irá te informar sobre os prazos para realizar o envio dos documentos para que ele possa enfim, fazer a apuração e transmitir esses dados para a Receita Federal. 

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Autora: Letícia de Estefano 

Consultora Fiscal na Contabilizeaqui 


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