Como funciona o processo de baixa de inscrição do CNPJ

Neste texto iremos abordar sobre o processo para o encerramento do CNPJ.

Neste texto você verá:

• Como funciona o processo de baixa de inscrição do CNPJ?
• Quais os eventos considerados para a baixa no CNPJ?
• É possível encerrar uma empresa tendo débitos no CNPJ?
• Quais são os passos para encerrar uma empresa?
• E se o CNPJ ficar ativo sem realizar as entregas necessárias, o que pode ocorrer?
• Onde posso consultar a atual situação do CNPJ da empresa?
• É possível reativar um CNPJ cancelado?
• Pode ocorrer o indeferimento do cancelamento do CNPJ?

Ao tomar a decisão de encerrar uma empresa, existem diversas questões a serem consideradas. Esse processo de baixa no CNPJ pode ser considerado “fácil”. Porém, se houver erros pode trazer algumas complicações.

Neste artigo iremos comentar sobre os principais pontos a serem analisados, sobre a documentação e procedimentos necessários.

Antes de decidir o encerramento da empresa, podemos analisar a possibilidade de inatividade do CNPJ, se houver a intenção de voltar as atividades em um período posterior, neste caso a empresa ficará “congelada” a contabilidade continua as entregas mensais e anuais como sem movimento.

Mantendo as inscrições ativas, vale lembrar também, que as taxas como a de fiscalização continua normalmente neste caso.

Quais os eventos considerados para a baixa no CNPJ?

• Encerramento pelo encerramento da liquidação voluntaria;
• Incorporação: neste caso uma ou mais empresas são absorvidas por outra, onde todos os direitos e obrigações passam a ser da empresa incorporadora, e a incorporada deixa de existir.
• Cisão: é quando uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, assim sendo extinta.
• Fusão: é quando duas ou mais empresas concentram sua operação em uma nova empresa, com esse processo as empresas fundidas ficam extintas, dando lugar a uma única sociedade.
• Encerramento por processo de falência;
• Encerramento do processo de liquidação extrajudicial;
• Extinção por unificação da inscrição da filial: no qual a empresa ficará apenas com o CNPJ da matriz ativo.

É possível encerrar uma empresa tendo débitos no CNPJ?

Sim, neste caso, os débitos irão automaticamente para o CPF do sócio da empresa. Em alguns casos é possível, que esses valores em aberto sejam parcelados, mesmo a empresa estando em processo de baixa, essa questão de parcelamento deve ser analisada, pois não são todos os casos que é possível fazê-lo.

Quais são os passos para encerrar uma empresa?

Esse processo pode ser um pouco diferente de um Estado para o outro, mas de forma geral, a maioria segue praticamente a mesma sequência.

Tributos Federais. Será necessário emitir uma (CND) Certidão Negativa de Débitos Federais, e da Dívida Ativa da União. Caso haja valores em aberto, em alguns casos, eles devem ser quitados e /ou parcelados. 

Para que seja possível a emissão das certidões. Será necessário zerar o patrimônio da empresa, e deixar todas as despesas quitadas, contas zeradas, etc.

FGTS. Para seguir nesse processo, é necessário emitir um Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF), que tem a validade de 30 dias e pode ser emitido pelo site da Caixa Econômica Federal. Caso haja valores em aberto, o mesmo deverá ser quitado.

Distrato Social. Essa etapa será considerada apenas para empresas com dois ou mais sócios. No momento da abertura de uma empresa, fazemos o contrato social, documento no qual é oficializada a abertura da empresa. 

No caso do encerramento fazemos o distrato social, no qual é formalizado o encerramento da empresa, ele requer a assinatura dos sócios da empresa em uma ata de encerramento. O distrato social, deve conter a parcela da divisão de bens entre os sócios, e o motivo do encerramento dele.

O distrato também pode ser feito de forma unipessoal, quando a empresa contém apenas um sócio.

Junta Comercial. Esse passo se refere a protocolar na Junta Comercial um pedido de arquivamento de extinção da sociedade empresária, ou da pessoa jurídica. Para isso o sócio da empresa deverá ter em mãos diversos documentos que comprovem que a empresa está em dia com os tributos, cadastros etc.

Conforme os passos anteriores. Para o pedido de baixa na Junta Comercial, será necessário o pagamento de uma taxa, na qual o valor vai variar de um estado para outro. O distrato só será arquivado após o pagamento dessa taxa.

A baixa no CNPJ na Receita Federal. Será necessário utilizar o programa Coletor Nacional de Dados, disponibilizado pela Receita Federal que permite a geração e solicitação de cancelamento do CNPJ, chamado de DBE (Documento Básico de Entrada).

Dar baixa no município e no estado. O correto é que todas as empresas tenham cadastros junto a prefeitura do município, com isso no momento do encerramento, será necessário solicitar a baixa da empresa, os documentos a própria prefeitura quem irá solicitar. 

Em alguns municípios, pode ser feito de pela internet, mas nem todos disponibilizam esse processo online.  Se a empresa for contribuinte do ICMS será necessário solicitar a baixa no estado também, através do posto fiscal ou secretaria da fazenda do estado, esse procedimento pode ser solicitado através da internet. 

Não existe em lei uma ordem especifica a ser seguida, pode ser dado início ao pedido de baixa na receita, ou as consultas das pendencias da empresa.

E se o CNPJ ficar ativo sem realizar as entregas necessárias, o que pode ocorrer?

Isso pode ser muito perigoso, pois pode virar uma “bola de neve”, gerando multas, e se a empresa tiver débitos, correndo juros e multas que podem ser altíssimos. 

Para isso é de extrema importância, que haja o acompanhamento de uma contabilidade para que assim mantenha todas as entregas em dia. Sendo possível que a empresa até volte as operações normais após um período de inatividade.

Onde posso consultar a atual situação do CNPJ da empresa?

Através do site você fará a consulta com o número do CNPJ, e a no campo “Situação Cadastral” você poderá encontrar as seguintes situações: 

• Ativa;
• Suspensa;
• Inconsistência Cadastral;
• Inapta;
• Baixada;
• Nula.

É possível reativar um CNPJ cancelado?

Não, se a situação cadastral estiver como baixada, não é mais possível a reativação do mesmo. Se houver a necessidade, será necessário abrir um outro CNPJ.

Pode ocorrer o indeferimento do cancelamento do CNPJ?

Sim, se houver divergência nas informações entre o QSA (Quadro de Sócios e Administradores) e no distrato social o pedido será indeferido. Todas as informações devem estar corretas e iguais tanto no QSA quanto no distrato social.

Assim como abrir uma empresa pode ser muito prático, o processo de encerramento também pode ser. 

Nós da Contabilizeaqui estamos a disposição para te auxiliar em ambos os processos. Qualquer dúvida, é só deixar aqui nos comentários desse artigo, que iremos retornar o mais rápido possível.

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Autora: Monise Gatti

Líder Fiscal na Contabilizeaqui