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15 Apr
15Apr

Olá, doutores e doutoras tudo bem? 

É muito bom ter você aqui no blog da Contabilizeaqui para saber um pouquinho mais sobre a tributação da sua empresa no Simples Nacional

Com certeza, reduzir os impostos com base legal é o objetivo de qualquer empreendedor, e para você que que exerce a atividade de advocacia não seria diferente não é mesmo?

Com esse texto você saberá: 

  • Qual a importância da natureza jurídica?
  • Advogado pode ser MEI?
  • Tributação do Simples Nacional para Advogados
  • Como saber a melhor tributação para sua empresa?
  • É possível mudar o regime de tributação ao decorrer do ano vigente?
  • Regime de tributação de advocacia para Pessoa Física


Qual a importância da natureza jurídica?

Antes de falar diretamente sobre a tributação, é necessário falar sobre a natureza jurídica escolhida pelo empresário ao abrir uma empresa

Lembrando que o advogado também pode ter a sua atuação como profissional autônomo na área. 

Quando se trata de abertura de empresa, ele poderá escolher abrir uma sociedade com outro advogado ou abrir uma sociedade individual de advocacia. 

Se você optou em abrir uma sociedade simples, poderá ter uma redução no pagamento do ISS do seu município visto que ele é fixo e reduzido. 

Temos dois tipos de ISS, o ISS fixo e o ISS homologado. 

O ISS fixo, é recolhido pelas sociedades uni profissionais tendo um valor fixo mensal. 

O ISS homologado é recolhido pelos demais prestadores de serviços e o seu valor é de acordo com o faturamento mensal da empresa, dentro da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Vale ressaltar também que o sócio precisa de toda a movimentação financeira dos serviços prestados pela pessoa jurídica através da conta corrente da empresa, para que possa ser realizada a contabilidade e a distribuição de lucros.


Advogado pode ser MEI?

É de extrema importância lembrar que independente do faturamento mensal da sua empresa, você não poderá optar pela tributação do microempreendedor individual mais conhecido como (MEI). 

É muito comum nos dias de hoje, os advogados que estão começando a carreira jurídica optar pelo MEI com afins de reduzir os custos mensais, mas a legislação não permite esse regime tributário para as atividades de advocacia. 

Portanto, você poderá escolher o regime de tributação para a sociedade de advogados apenas no momento de abertura da sua empresa ou uma vez por ano em janeiro, no qual você escolhe se irá continuar tributando pelo regime que já esta cadastrado ou se irá mudar a forma de recolhimento dos impostos. 

Outro ponto que pede destaque, é o enquadramento da empresa que é baseado no faturamento anual. Se a empresa faturar até o limite de R$ 360.000,00 você é considerado uma microempresa

Se passar desse limite até R$ 4.8 milhões no ano, será considerada como uma empresa de pequeno porte, esse faturamento deverá ser baseado no valor bruto englobando tudo que a empresa recebeu sem dedução de quaisquer despesas.

             

Tributação do Simples Nacional para Advogados

O advogado que fez a opção por tributar a sua atividade na pessoa jurídica pelo Simples Nacional, estará sujeita ao anexo IV, tendo como início da tributação de 4,5% para faturamento de R$ 180.000,00 ao ano. 

ANEXO IV - SERVIÇOS: Serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.

Receita Bruta em 12 meses (em R$)AlíquotaValor a Deduzir (em R$)
Até R$ 180 mil4,50 %-
De R$ 180.001 até R$ 360.0009,00 %R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,0010,20 %R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0014,00 %R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0022,00 %R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0033,00 %R$ 828.000,00

 Peso dos Impostos: Esse quadro possui apenas o intuito de informar o empreendedor o peso de cada imposto. O percentual da Alíquota é a que será aplicada no seu DAS

Faixas
Percentual de Repartição dos Tributos

AlíquotaIRPJCSLLCOFINSPIS/PASEPISS (*)
1ª Faixa4,50%18,80%15,20%17,67%3,83%44,50%
2ª Faixa9,00%19,80%15,20%20,55%4,45%40,00%
3ª Faixa10,20%20,80%15,20%19,73%4,27%40,00%
4ª Faixa14,00%17,80%19,20%18,90%4,10%40,00%
5ª Faixa22,00%18,80%19,20%18,08%3,92%40,00%(*)
6ª Faixa33,00%53,50%21,50%20,55%4,45%-

* O percentual efetivo máximo devido do ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional aos tributos federais.

Essa tabela, como podemos observar é progressiva e baseada no valor do seu faturamento, e poderá ser uma boa opção para você que está iniciando as atividades e será tributada pelo Simples Nacional

Mesmo que você opte por este regime, é necessário manter a contabilidade escriturada com o auxílio do contador mês a mês, e com base na contabilidade é apurado o lucro contábil, que pode ser distribuído com isenção de imposto de renda. 

Lembrando que se o advogado não realizar a escrituração contábil mensalmente e o balanço da empresa não apontar o lucro, ele não poderá retirar dinheiro da empresa sem tributar. 

O Simples Nacional, é um regime de tributação unificado, no qual na Guia do DAS você irá pagar os seguintes impostos: 

  • IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
  • CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • ISS (Imposto sobre serviço).
  • INSS, caso você faça uma retirada de pró-labore no qual pode ser pago separadamente da guia do Das para contribuir com a Previdência Social.

O agrupamento desses impostos você irá pagar unificadamente na guia mensal do DAS, onde o contribuinte não precisa ficar gerando diversas guias para pagamento.

Em resumo, é de extrema importância que você mande para o seu contador mensalmente toda a sua movimentação bancária informando o que foi repasse e o que realmente foi faturamento da empresa para que seja calculado o imposto do simples nacional e enviado a guia para pagamento do imposto. 


Como saber a melhor tributação para sua empresa?

Para o advogado que está iniciando a sua carreira, nada melhor que esclarecer o significado das palavra “REGIME”, no qual ela é compreendida no contexto jurídico como um conjunto de regras ou disposições legais aplicadas a certos produtos.

Tributação por sua vez, tem a ver com a qualidade de tributar, que por definição tem a funcionalidade de cobrar os empresários pela prestação de serviços. 

Para o advogado que pretende reduzir os valores dos impostos, é necessário avaliar o volume do faturamento mensal para determinar qual será a forma de tributação.

Quando é feita uma comparação com o advogado de pessoa física como autônomo percebemos que nos modelos da sociedade simples e da sociedade individual o advogado paga menos impostos. 

É interessante você avaliar, refletir e fazer as contas tendo uma expectativa de faturamento. 

Se a empresa não tem parâmetros para definir, ou está começando agora na carreira jurídica, não tem problema, comece como pessoa física e vai anotando em uma planilha o faturamento bruto mensal. 

A tributação ocorre sempre em “ano calendário” que são coincidentes com o ano civil. 

Ao iniciar a jornada, você irá entender como funciona o desempenho da empresa, e então poderá fazer uma avaliação periodicamente de acordo com as perspectivas profissionais e optar pelo regime de tributação mais recomendado para a sua empresa. 

Podendo considerar também a expectativa de crescimento do seu negócio. 

É com o auxílio do seu contador que deverá ser feito essa análise e ver qual o melhor regime para a tributação dos impostos da sua empresa lembrando que os cruzamentos da Receita Federal estão cada vez mais afiados, colocando em risco o patrimônio pessoal do advogado. 

Nem sempre é fácil de obter as informações necessárias para tomar decisão sobre qual regime será melhor para a necessidade da empresa. 

É interessante você trabalhar com estimativas e metas crucialmente importantes que faz com que você tenha um objetivo e trabalhe com uma tratativa que alcance essa meta, uma vez que traçado os objetivos se torna mais fácil de alcançar a realidade que deseja trazer para a sua carreira jurídica. 

O ponto chave como podemos observar é entender quanto você pretende faturar e em quanto tempo. 

Podemos chamar isso como um planejamento estratégico no qual é gerado uma expectativa para o foco final da sua atividade, definindo uma meta sabendo onde quer e precisa chegar tendo em vista que as metas podem e devem ser revisadas e reavaliadas a qualquer momento. 

Ao definir esses critérios basta apenas encaixar ao regime de tributação adotado. 


É possível mudar o regime de tributação ao decorrer do ano vigente?


Quando falamos de pessoa física, é possível fazer a transição de regimes a qualquer momento. 

Basta fazer a constituição de uma pessoa jurídica, ou seja, (abrir um CNPJ) que a partir de então a atividade de advocacia terá seu recolhimento como pessoa jurídica. 

Mas quando se trata de um enquadramento do Simples Nacional a mudança necessita obedecer às regras impostas pela Receita Federal, além de ser importante consultar o seu contador para saber qual será o melhor momento para fazer essa transação de regimes, visando pagar menos impostos o que pode se tornar interessante quando falamos de tributos.

 

Regime de tributação de advocacia para pessoa física

Para a advocacia exercida pela pessoa física (CPF), a tributação é bem tranquila. Os impostos que incidem são: 

  • Contribuição para Previdência Social na qualidade de contribuinte obrigatório individual. Se você estar vinculado com o e-social é preciso considerar a contribuição patronal previdenciária e o FGTS.
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza mais conhecido como (ISSQN). Em alguns municípios a prefeitura isenta esse imposto, no caso do advogado autônomo, mas vai depender muito dos princípios da legislação municipal.
  • E o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Portanto, são esses impostos que a pessoa física irá pagar em relação a tributação de impostos. 

A pessoa física não é necessária ter uma contabilidade para realização dos lançamentos, mas é interessante fazer o contrato quando for fazer a declaração do imposto de renda anual para que as receitas e despesas sejam declaradas corretamente gerando menos tributos para pagamentos. 

Para as pessoas jurídicas, a contratação de um escritório de contabilidade se torna essencial para o desenvolvimento da prestação de serviços pois é ele quem cuidará dos lançamentos e apurações mensais. 

A falta de lançamento ou recolhimento gera multas, o que acarretará gastos para a empresa, por isso é de extrema importância manter a contabilidade do seu negócio em dia. 

Se você está com dúvidas para saber qual tipo de empresa se encaixa com a sua prestação de serviços, contrate os serviços do ContabilizeAqui que te daremos o suporte necessário para a que a sua carreira empresarial seja de muito sucesso. 

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Autora: Letícia Estefano

Consultora Fiscal na Contabilizeaqui

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