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28 Feb
28Feb

A extinção da Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e a substituição pela SLU - Sociedade Limitada Unipessoal surpreendeu muitos empresários que iriam iniciar a abertura de sua nova empresa.

Muitas dúvidas surgiram entre os empresários em relação aos benefícios dessa substituição dos tipos de empresa

Pensando em você, empresário, que deseja abrir seu novo negócio, nós da Contabilizeaqui preparamos esse texto completo com os detalhes da Extinção da Eireli e a substituição pela SLU.   Com esse texto você saberá: 

  • O que é EIRELI?
  • De onde veio essa mudança?
  • Características da Eireli
  • O que é Sociedade Limitada Unipessoal


O QUE É EIRELI? 


EIRELI era um dos tipos possíveis para abertura de empresa. O empresário que buscava abrir uma empresa individualmente existia quatro opções: 

  • MEI – Microempreendedor Individual
  • EI – Empresário Individual, e
  • EIRELI - Empresa Individual De Responsabilidade Limitada.

O benefício de abrir uma EIRELI, seria ao iniciar o exercício de uma atividade empresarial, com a proteção do patrimônio particular pelo capital social da empresa. 

Isso porque, para EIRELI, exige a constituição de um patrimônio de afetação, que não se confunde com seu patrimônio pessoal, registrado na Junta Comercial.

Assim, as dívidas que contraísse em função do exercício de sua atividade empresarial, em princípio, não poderiam ser executadas no seu patrimônio pessoal.

Além disso, não é exigido diversos sócios para a constituição empresa individual de responsabilidade limitada. 

Isso permitiria que uma pessoa, sozinha, fosse titular de 100% das quotas do seu capital social. 

Portanto, o patrimônio social não se confundiria com o patrimônio pessoal do sócio, o qual não poderia, em princípio, ser executado para garantia de dívidas sociais. 

Você sabia sobre os benefícios da Eireli em relação ao patrimônio do sócio? 


POR QUE ABRIR UMA EIRELI? 

A procura pela abertura de uma empresa EIRELI se dá pelo fato que até pouco tempo, era o único tipo jurídico que permitia abertura de empresa por somente um sócio e com proteção ao patrimônio dos bens particulares

A EIRELI tem o seguinte objetivo:  

1º permitir que um determinado empreendedor, individualmente, exercesse atividade empresarial limitando sua responsabilidade. 

2º permitir que, em princípio, ao capital investido no empreendimento, resguarde os bens particulares do sócio da empresa. 

QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA EIRELI? 

A característica que causa controvérsia sobre a EIRELI é a que exige capital mínimo (igual ou superior a 100 vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país) para a sua constituição. 

Outra questão polemica sobre a EIRELI é vedação de abertura de mais de uma EIRELI. 

Imagine você empresário que explora o ramo de comércio de bebidas e para isso constituiu uma EIRELI.

Depois de algum tempo, você resolve explorar a prestação de serviços em outro local. Não seria possível abrir outra EIRELI. 

Assim perderia a proteção patrimonial para a nova atividade oferecida pela EIRELI, restando apenas escolher pelo Empresário Individual. 

Por sua vez, o empresário que opta pela abertura de uma Sociedade Limitada Unipessoal tem a possibilidade de abrir mais de uma empresa do mesmo tipo jurídico, ou seja, uma Sociedade para cada atividade que explora. 

Vejamos as características principais da EIRELI

  • Não há limites para contratar funcionários;
  • As atividades são ilimitadas; 
  • Composto por apenas um sócio; 
  • Capital mínimo 100 vezes o valor do salário mínimo e devem ser integralizado; 
  • Não pode ter mais de um EIRELI registrada em seu nome. 


DE ONDE VEIO A MUDANÇA? 


A mudança veio com a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e sobre a proteção de acionistas minoritários. 

Leia a legislação completa sobre a facilitação da abertura de empresa 

A lei de 2021 em seu artigo 41, prevê que as empresas individuais de responsabilidade limitada deixaram de existir com a entrada em vigor desta Lei. 

Como também, deixou claro que serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. 

O principal motivo para a extinção da EIRELI é que ela trazia proteção jurídica, mas a exigência do capital social mínimo desanimava os empresários a abrirem essa modalidade de empresa. 

Os empresários buscam limitar a responsabilidade, mas não queriam comprometer um valor tão alto como capital social. 

Essa obrigatoriedade acabava fazendo o empresário buscar um sócio para constituir uma Sociedade Empresária Limitada, que oferece a mesma proteção patrimonial sem a necessidade de integralização de cem salários-mínimos. 

Com a entrada em vigor da Sociedade Limitada Unipessoal, instituída pela Lei da liberdade econômica (Lei 13.874/2019), modificou esse cenário. 

Com a SLU foi possível a abertura de uma empresa com apenas um único sócio, com a proteção patrimonial dos bens particulares e acredite se quiser sem limite para o capital social. 

SLU: INOVAÇÃO NA SOCIEDADE LIMITADA

A sociedade Limitada Unipessoal é um novo formato jurídico no qual pode-se constituir uma sociedade limitada com apenas um sócio e mantendo os benefícios da sociedade limitada. 

Na SLU, o patrimônio do sócio permanece separado do patrimônio da empresa, havendo uma proteção maior com a separação dos patrimônios, também não é previsto um capital mínimo para a integralização, facilitando o investimento inicial para a empresa.

CARACTERÍSTICAS DA SLU: 

1- O faturamento poderá ser de até R$ 360 mil/ano para porte ME (Micro Empresa) ou faturamento até R$ 4,8 milhões/ano para porte EPP (Empresa de Pequeno Porte), no caso de opção pelo Simples Nacional

Atenção! Caso não seja optante pelo Simples Nacional não existe um limite de faturamento para sua empresa.  

2 - Não há limites para contratar funcionários; 

3- As atividades são ilimitadas; 

4- Composto por apenas um sócio; 

5- As porcentagens dos impostos são calculadas em relação a atividade escolhida; 

6- Não há valor mínimo para o capital social. 

HAVERÁ MUDANÇA NOS VALORES DA EMPRESA? 

Não haverá mudanças nos valores para constituição de uma nova empresa como SLU. 

Lembrando que essa alteração não mudará o regime tributário da empresa, muito menos causará efeito nos impostos. Será atualizado apenas o formato jurídico

O QUE ACONTECERÁ COM AS EMPRESAS EIRELI JÁ CONSTITUÍDAS? 

Já sabemos que a abertura de novas empresas como EIRELI não será mais possível no sistema da Junta Comercial de todo país. 

A pergunta é: Como ficará as empresas já constituídas como EIRELI? 

Caro empresário, não há com o que se preocupar a transformação de EIRELI em sociedade limitada unipessoal será automática. 

A própria Junta Comercial do Estado de São Paulo publicou na página inicial do REDESIM a informação da transformação automática das empresas existentes. 


 

É IMPORTANTE TER UM CONTADOR PARA ABERTURA DE EMPRESA? 

Tendo em vista a importância do processo de abertura de uma empresa, é indispensável que os interessados consultem um contador

O Contador tem maior conhecimento técnico para esclarecer as dúvidas sobre os tipos jurídicos das empresas, suas características e obrigatoriedade. 

A substituição da EIRELI pela SLU é um tema inteiramente novo, o que reforça a necessidade da orientação do contador. 

Você sabia que a Contabilizeaqui, é Contabilidade Online que atente todo o país e podemos te ajudar com a abertura da sua empresa? 

Fale com nossa equipe! 

Está pensando em abrir uma empresa e precisa do auxílio de um contador? 

Ao final de nossa página, é possível tirar suas dúvidas pelo WhatsApp! 

TEM DÚVIDAS SOBRE OS TIPOS JURÍDICOS PARA ABERTURA DE EMPRESA? 

Muitos empresários têm dúvidas sobre qual o tipo jurídico mais adequado para sua empresa, além disso, há casos em que a abertura de um tipo jurídico inadequado acaba prejudicando o empresário. 

Apesar das explicações que demos, sabemos que ainda há muitas dúvidas em relação a essas modalidades de empresas. 

Nós da Contabilizeaqui, esperamos ter esclarecido as questões mais comuns sobre o tema e estamos a disposição para transmitir conteúdos cada vez mais detalhados! 

Finalizamos o conteúdo de hoje, deixe nos comentários seu feedback e compartilhe esse artigo com seus amigos nas redes sociais! 


Texto escrito por :

Andressa Poli - Consultora societária na Contabilizeaqui

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