Contratação Intermitente: O que é? Como funciona?

Neste texto iremos falar sobre o contrato intermitente que é uma maneira de formalização da prestação de serviço não contínua, no qual se alternam períodos de atividade e inatividade. 

Você verá nesse texto:

• O que é um contrato intermitente?
• Quais mudanças a Reforma Trabalhista estabeleceu em relação ao trabalho intermitente?
• Como é o trabalho intermitente na prática?
• Quais os benefícios tem o intermitente?
• Quais as desvantagens do trabalho intermitente?
• Quais direitos trabalhistas?
• O que deve constar no contrato intermitente?
• Como acontece a rescisão do contrato de trabalho intermitente?

Essa modalidade de contrato é recente no âmbito trabalhista, que foi aprovado a partir de 2017. 

Nela, o empregador contrata um funcionário para prestar serviços de forma esporádica, remunerando com salário e todos os direitos trabalhistas proporcionalmente a esse período. 

Mas, ainda existe questionamentos de como funciona e os diretos e deveres de ambas as partes (empregador e empregado).

O que é um contrato intermitente?

O contrato intermitente, é formalizado a prestação de serviço não continua, no qual alternam períodos de atividades e inatividades. 

O vínculo empregatício do profissional intermitente contém a subordinação como se fosse um funcionário de tempo integral da empresa. 

A diferença é que esse tipo de contrato facilita o empregador a contratar de forma mais flexível e moderna.

Ressaltando que o trabalho intermitente se trata de prestação de serviço de forma esporádica, ou seja, ele não pode ser contratado em tempo integral, trabalhando de segunda à sexta em um horário fixado, todos os dias e em um longo período. Isso acaba descaracterizando o intermitente e passa a ser um contrato de um trabalhador efetivo da empresa.

Ao firmar um contrato intermitente, o funcionário tem todos os direitos trabalhista garantidos, exceto pelo seguro-desemprego, que não é aplicado nesse caso. 

Esse tipo de contratação também reduz o trabalho informais sem registros em carteira, possibilitando que um maior número de pessoas trabalhe registradas e de acordo com a lei, e tendo seus direitos garantidos e podendo contribuir com a Previdência Social. Mas é necessário ter cautela e entendimento no que a lei diz.

Quais mudanças a Reforma Trabalhista estabeleceu em relação ao trabalho intermitente?

A Lei 13.467/2017, no art. 452-A da CLT, após a Reforma Trabalhista, diz que o contrato de trabalho intermitente: O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. 

Entre os objetivos dessa nova determinação da Reforma Trabalhista, um deles é formalizar os trabalhos sem registros, os chamados “bicos”, dando aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais.

Como é o trabalho intermitente na prática?

Na prática, um exemplo fácil de entender seria assim: um mercado precisa dar folga para alguns funcionários, mas para não ficar desfalcado durante o final de semana - que tem muito movimento - contrata trabalhadores intermitentes para poder trabalhar somente nesses dias de folgas dos funcionários da empresa.

Um outro exemplo que podemos citar seria: um restaurante está preste a comemorar uma data especial que faz com que o movimento dos clientes aumente. 

A fim de cumprir a demanda, contrata trabalhadores intermitentes para trabalhar como garçons, garçonetes e cozinheiros, no dia do evento, ou seja, por um período pré-determinado e ágar a eles a remuneração de acordo com as horas trabalhadas.

Quais os benefícios tem o intermitente?

O contrato de trabalho intermitente é que o profissional não precisa atender uma carga mínima.

Ainda, os trabalhadores regidos pela CLT (carteira de trabalho) precisam cumprir as 44 horas semanais de trabalho, mas para o intermitente, pode trabalhar por exemplo, penas 4 horas na semana ou no mês. 

Isso vai de acordo com a necessidade do empregador. Além disso, o profissional tem a possibilidade de ter outros vínculos trabalhistas simultâneos com diferentes empresas.

Ainda que precise esperar manifestação do contratante, o funcionário tem o direito de não aceitar a convocação de trabalho quando essa acontecer, mas a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 72 horas e respondida em até 24 horas após esse comunicado.

Para as empresas, uma das vantagens é a diversidade de profissionais que podem fazer parte do seu quadro, a descobertas de novos talentos e extrair o melhor de cada um, expandindo a produtividade da organização. 

Uma vez que a convocação é feita e aceita, não é possível desistir. Esse ato é passível de pagamento de multa, conforme estabelece no artigo 452-A da Lei nº 13.467/2017:

“§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo”.

Quais as desvantagens do trabalho intermitente?

Um ponto que pode ser considerado desvantagem é o fato de o profissional prestar serviços a outros empregadores, e não quando for convocá-lo, ele não estará disponível. 

Mas a recusa da convocação não se caracteriza como insubordinação, sendo que a lei não determina um limite de quantas vezes o funcionário pode recusar a oferta e caracterizar como quebra de contrato.

Do lado dos profissionais, o período de inatividade entre um trabalho e outro pode ser visto com uma desvantagem, visto que o salário e os benefícios só são pagos quando há efetiva prestação de serviço.

Quais direitos trabalhistas?

• Registro em carteira de trabalho: O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na carteira de trabalho do profissional. 
• Salário: O valor acordado de salário, seja ele dia ou hora, não pode ser inferior ao valor diário ou horário do salário-mínimo vigente. Além disso, também não pode ser menor que o pago a outros funcionários da empresa que exercem a mesma função.
• Férias: O profissional tem direito à usufruir 30 dias férias a cada 12 meses trabalhados para a empresa, podendo ser dividido em três períodos de descanso. Durantes os dias de descanso, a empresa não pode convocá-lo. No entanto, esse período de gozo não é remunerado, uma vez que os valores já são pagos proporcionais ao final de cada convocação.
• FGTS: O Fundo de Garantia, deve ser recolhido pela empresa da mesma forma dos colaboradores efetivos. E informado no holerite do profissional intermitente. 
• Demais benefícios: Os demais benefícios, como 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, DSR, etc., devem ser pagos proporcional e junto ao salário.

O que deve constar no contrato intermitente?

As informações importantes que devem constar no contrato são: 

• identificação da empresa e do empregado;
• valor acordado referente ao salário a ser pago;
• forma de pagamento;
• prazo para pagamento;
• local onde o serviço será prestado;
• turno que o profissional irá trabalhar (diurno ou noturno);
• canais de comunicação para convocação;
• orientações sobre como proceder em casos de desistência da convocação.

Como acontece a rescisão do contrato de trabalho intermitente?

A rescisão do contrato de trabalho intermitente acontece de forma automática quando a empresa deixa de convocar o trabalhador por um período superior a um ano. Outras situações que levam à finalização desse contrato são: 

• demissão por justa causa;
• demissão sem justa causa;
• acordo entre as partes;
• pedido de demissão.

O intermitente receberá algumas verbas no ato da rescisão contratual diferenciado, dependendo do tipo de desligamento. No caso, de uma rescisão sem justa causa, o colaborador receberá as seguintes verbas: 

• Multa do FGTS;
• Aviso prévio indenizado;
• Liberação da Guia para o Seguro desemprego.

Na rescisão por Justa Causa, o empregado não receberá verbas rescisórias uma vez que neste tipo de rescisão não é devido o pagamento de aviso prévio, multa do FGTS, e não poderá solicitar o seguro-desemprego. Contudo o empregador ainda fica obrigado a realizar o depósito do FGTS do mês da rescisão se ocorreu prestação de serviço. A rescisão por acordo entre as partes, o empregado fará jus ao recebimento de:

• 20% da multa do FGTS;
• Aviso prévio indenizado pela metade.

É necessário ressaltar que na rescisão por acordo o empregado não poderá requerer o seguro-desemprego. 

Nos casos de pedido de demissão, o empregado terá o valor de FGTS do mês recolhido se houve prestação de serviço. 

E sobre o aviso prévio, no caso de contrato intermitente o aviso é interpretado apenas como indenizado, uma vez que o empregado trabalha por convocação, alternando com períodos inatividade, não seria possível o aviso trabalhado.

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Autora: Isadora Veiga

Consultora Pessoal na Contabilizeaqui