VOCÊ SABE O QUE É CEPOM E QUAL SUA IMPORTÂNCIA?


3 min de leitura
09 Apr
09Apr

Pagar impostos a mais que o devido é uma ação que ninguém quer, não é mesmo?

Dito isso, preparamos um conteúdo que te ajudará a se livrar da bitributação!

Interessou? Então, continue com a gente em mais um post!


O QUE É CEPOM?

A sigla CEPOM significa cadastro de empresas prestadoras de outros municípios. O objetivo do cadastro junto a prefeitura municipal consiste na regularidade do recolhimento do ISS (Imposto sobre serviço). Desse modo, algumas prefeituras exigem dos tomadores de serviço a retenção e o recolhimento do ISS quando o prestador situado em outro município não realiza a inscrição junto a prefeitura municipal do tomador.

Vamos a um exemplo para elucidar a situação:

A empresa prestadora de serviço Contabilizeaqui, sediada no município de Capivari/SP, prestou serviço de contabilidade, código 17.19, para a empresa tomadora (Cliente) "Divulga Arte" estabelecida no município de São Paulo/SP.

Pela regra geral do ISS, verificamos que tal imposto é devido no município de Capivari/SP.

REGRA GERAL LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ARTIGO 3º

"O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX deste artigo, quando o Imposto será devido no local."

Desta forma, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, a tomadora do serviço, que nosso exemplo foi a empresa "Divulga Arte", possui a obrigação de consultar no site da prefeitura municipal de São Paulo se a empresa prestadora (ContabilizeAqui) possui devida inscrição no CEPOM.

Possuindo o cadastro, NÃO haverá incidência da retenção e o imposto decorrente da prestação do serviço será pago pelo prestador. 

Se a empresa prestadora de serviço não possuir inscrição no CEPOM, a empresa tomadora deverá recolher o ISS (Imposto sobre serviço) para a prefeitura de São Paulo, ocorrendo a cobrança do tributo em duplicidade, no nosso exemplo, em favor dos municípios de Capivari e São Paulo.


QUEM ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR O CADASTRO?

Quem atender, concomitantemente, às seguintes condições:

a) ser prestador de serviços;

b) estar constituído na forma de pessoa jurídica;

c) estar estabelecido fora do Município de São Paulo;

d) prestar para contratante estabelecido no Município de São Paulo, qualquer serviço descrito no art.179 do Decreto 57.516/2016;

e) emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município. 

QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS?

Conforme Portaria SF 101/2005, deverá ser encaminhado o protocolo de inscrição (Declaração de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – Protocolo de INSCRIÇÃO) devidamente preenchido e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida, juntamente com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) cópia do CNPJ do estabelecimento;

c) cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Empresário - Firma Individual) e, se for o caso, suas alterações posteriores, regularmente registrados no órgão competente;

d) procuração, conforme modelo da Portaria SF 101/05, com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF do procurador, se for o caso; 

e) cópia do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do estabelecimento, referente ao exercício mais recente, contendo os seguintes dados: - nome do proprietário do imóvel; - área construída; - endereço do imóvel e - nº inscrição imobiliária; 

f) cópia do recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa ao estabelecimento, dos 2 (dois) exercícios anteriores ao da solicitação da inscrição;

g) cópia do contrato de locação, se for o caso, com firma reconhecida dos signatários;

h) cópia das faturas de pelo menos 1 (um) telefone dos últimos 6 (seis) meses em que conste o endereço do estabelecimento;

i) cópia da última conta de energia elétrica com histórico de consumo dos últimos 6 meses em que conste o endereço do estabelecimento;

j) 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registro das seguintes imagens: as instalações internas, a fachada frontal e detalhe do número.

O CADASTRO NO CEPOM É COBRADO?

Não, o protocolo para inscrição no CEPOM não gera taxas a pagar. Os custos ocorre com autenticação e reconhecimentos de firma em documentos solicitados pela prefeitura municipal.

E aí, entendeu sobre a importância do CEPOM? Aguardamos seu comentário  🤗

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