ABRIR EMPRESA: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ABRIR SUA EMPRESA EM 2021!


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05 Apr
05Apr

Certamente a quantidade de pessoas que querem ser donas de um próprio negócio é relevante e tem aumentado a cada dia. Os benefícios envolvidos como estipular o seu horário, ser o planejador de suas funções, atribuir emprego é algo que gera satisfação e importância. 

Neste caminho rumo a conquista do CNPJ ou, em outras palavras, a constituição da empresa em sua total formalidade, teremos alguns procedimentos a serem realizados. 

Dito isso e, com a intenção de facilitar todo o processo que envolve a abertura de uma empresa, montamos uma trilha que te levará ao sucesso!  

1º Decisão: Escolha da atividade econômica:

Para constituição de uma empresa, primeiramente, deve-se existir uma operação a ser realizada. Essa operação pode ser uma prestação de serviço, uma comercialização de produtos ou até mesmo a fabricação deles. 

Cada atividade possível de ser desempenhada possuí um código padronizado para identificação, é o que chamamos de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e sua numeração pode ser facilmente encontrada no site do IBGE


Na aba atividades, campo busca, é possível localizar o código da atividade pela descrição da mesma, por exemplo, ao escrever artesanato é listado os resultados dos cnaes encontrados, podendo escolher mais de um código se assim for utilizado:


2º Decisão: Escolha da forma de constituição:

Os tipos de empresas existentes são: 

MEI – Microempreendedor Individual: O popularmente conhecido como melhor cenário pelo custo baixo em relação aos impostos. 

Este regime especial de tributação possui regras específicas que, quando não cumpridas incorre na obrigação do desenquadramento para outro tipo de empresa. 

O faturamento anual permitido é R$ 81 mil, salvo se a abertura ocorrer no curso do ano, devendo o mesmo ser proporcional.

Exemplo: Se a abertura da empresa ocorrer em março/2021, neste ano calendário seu faturamento anual permitido será de 81.000 /12 x 10 meses = R$ 67.500,00. 

Além do limite de faturamento, não é permitido incluir sócio na empresa, bem como efetuar a contratação de mais de um funcionário. 

É um tipo de constituição mais restritiva. O site para a consulta das atividades permitidas está disponível neste link

EI – Empresário Individual: Esta categoria permite um maior leque de atividades, é composta por um único empresário e, dependendo da escolha do porte, pode-se faturar até 78 milhões. 

É importante destacar que, identificadas dívidas sobre a empresa, o patrimônio pessoal do sócio poderá ser afetado para devida regularização, pois neste tipo de constituição não existe separação entre capital da empresa e capital individual.

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: É composta por um único empresário que possuí proteção do seu patrimônio pessoal. O valor mínimo para integralização do capital é cem vezes o salário mínimo vigente. 

Neste caso, podemos verificar que o valor a ser entregue pelo sócio á empresa é relativamente alto, logo, se o empresário desejar, poderá compor o capital com bens ou de forma mista, parte dinheiro, parte bens móveis ou imóveis. 

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal: Basicamente, a SLU possuí as características de uma EIRELI, com a diferença de não possuir um valor mínimo para a integralização do capital social, bem como não possuir a obrigatoriedade de realizar a integralização no ato da constituição, podendo ser feito a prazo. 

LTDA – Sociedade Empresária Limitada: Pode ser composta por uma diversidade de sócios, sendo que cada um deles terá a sua participação e responsabilidade limitada conforme investimento. Na elaboração do contrato social, o investimento receberá o nome de quotas, sendo devido a integralização pelos sócios em concordância com sua parte.  

Não há limite de valor para a formação do capital social e, em casos de falência, o patrimônio pessoal dos sócios estará protegido.

3º Decisão: Opção pelo porte da empresa

 Os limites de faturamento anuais são: 

ME- Microempresa: Até R$ 360 mil.  

EPP- Empresa de Pequeno Porte: De R$360 mil até R$ 4.8 milhões. 

Para as opções ME ou EPP, é permitido a opção pelo regime tributário Simples Nacional, exceto os casos em que a atividade econômica escolhida for impedida, como por exemplo, fabricação de cigarros, motocicletas, automóveis, bancos comerciais, de investimento ou desenvolvimento, Holdings de instituições financeiras, aluguel de imóveis próprios, entre outros. 

Empresa de Médio Porte: De R$ 4.8 milhões até R$ 300 milhões, podendo optar pelos regimes tributários Lucro Presumido ou Lucro Real. 

Empresa de Grande Porte: Acima de R$ 300 milhões, com tributação obrigatoriamente pelo Lucro Real.   

4º Decisão: Escolha do regime tributário

Os regimes tributários mais comuns são: 

Simples Nacional: Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, a opção pelo Simples Nacional somente é permitida para as microempresas e empresas de pequeno porte. Neste regime tributário, as alíquotas são menores e a forma de recolhimento dos tributos é facilitada. Em uma única guia se recolhe os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a receita mensal. Os impostos “por fora” são os de caráter municipal, como a taxa de fiscalização, alvará ou polícia e o imposto estadual ICMS, aplicável para empresas de comércio que compram mercadorias fora do estado de sua localização. 

Em nosso blog temos um manual que detalha tudo o que você precisa saber sobre essa opção. Para saber mais, clique aqui

Lucro Presumido: Para o cálculo dos impostos, deverá ser aplicável os percentuais já determinados pela atividade da empresa. Diferente do Simples Nacional, os tributos são recolhidos em guias individuais e com prazos de vencimento diferentes. 

O ISS, PIS e COFINS são apurados mensalmente, já o IRPJ e CSLL terão apuração trimestral ou anual, calculados de acordo com a presunção da atividade, conforme segue:

Atenção: Dependendo da atividade de serviço, pode ocorrer alteração nos percentuais de presunção. 

Lucro Real: A tributação aplica-se ao real lucro apurado com os devidos ajustes de adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação do IRPJ e CSLL. 

Conforme a Lei 9.718/1998, as empresas obrigadas a esse regime tributário são as que: 

a) auferiram receita total no ano-calendário anterior que tenha excedido o limite de R$ 78 milhões ou de R$ 6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de atividade no período, quando inferior a 12 meses;   

b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; 

c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior (exceto nos casos de pessoa jurídica que auferir receita de exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior, observando que, não se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior por intermédio de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas); 

d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruem de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; 

e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma prevista nos artigos 33 e 34 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017; 

f) que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); ou 

g) que exploram as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. 

5º Decisão: Escolha do profissional contábil:

Uma vez já pré-determinado as decisões anteriores, você irá precisar de um profissional da contabilidade que irá esclarecer sobre as decisões ora tomadas, reunir informações adicionais e dar continuidade no processo de abertura. 

Nós da Contabilizeaqui damos toda a assistência quanto a continuidade e cumprimento das obrigações de sua empresa, nosso objetivo é ser uma ponte entre seu sonho e a realidade de uma carreira empreendedora! 


Trilhado o primeiro caminho decisivo, entramos em uma fase de execuções. 



1º Ação: Obtenção da viabilidade e emissão do DBE:

A consulta de Viabilidade é a primeira etapa para abertura da empresa, e essa consulta ocorre na página da Junta Comercial e da Prefeitura municipal a qual a empresa está localizada.

Basicamente, é uma consulta para apurar pendências e instruir o empresário quanto a implantação do seu negócio no município. 

Nesse ponto, é analisado a existência de nomes empresariais em duplicidade ou semelhantes como também se a atividade escolhida pelo empresário pode ser executada no endereço definido. 

Após aprovação da Prefeitura, o próximo passo é acessar o sistema da Receita Federal do Brasil, serviço Coletor Nacional. Nesta etapa, será preenchido o formulário eletrônico conhecido como DBE (Documento Básico de Entrada), sendo este o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. 

2º Ação: Elaboração do Ato Constitutivo:

Chegamos na parte em que formalizamos e elaboramos o contrato social (para as empresas SLU, LTDA e EIRELI) ou requerimento de empresário (para o EI). 

Essa etapa é de extrema importância, pois neste documento é informado as cláusulas que irão reger a empresa ou sociedade.

Sua composição será: 

- Dados cadastrais da empresa; 

- Dados cadastrais do sócio(s); 

- Obrigações do sócio(s) para com a empresa; 

- Obrigações da empresa para com o sócio(s); 

- Valor do investimento inicial e sua integralização pelo sócio(s).

Este último item deve ser pensado com cautela, o investimento inicial conhecido como capital social é o valor que o sócio irá entregar para a pessoa jurídica para desempenhar suas atividades enquanto não gera riqueza. 

A quantia poderá ser paga em moeda corrente ou por transferência de bens, devendo estipular o valor e prazo para devida entrega no próprio ato constitutivo. 

Já se o seu caso for um MEI, o documento de registro será o CGMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Este documento substituirá o Requerimento de Empresário, conforme previsto na resolução CGSIM 48/2018.

3º Ação: Junção de documentos para protocolo na Junta Comercial

A fase de protocolo poderá ser realizada presencialmente ou eletronicamente na junta comercial, sendo que para a segunda opção, o sócio deverá possuir um certificado digital e-CPF. 

Os custos nesta fase pode variar conforme processo, mas, em aproximação e estimativa os valores consiste em: 

R$ 180,00 de taxa de protocolo na Junta Comercial; 

R$ 90,00 à R$ 210,00 de taxa Jucesp, dependendo do tipo jurídico escolhido. 

Gastos com reconhecimento de firma e autenticação em cartório. 

Os documentos a serem protocolados também podem variar conforme atividade, os mais comuns consistem: 

  • Declaração de desimpedimento;
  • Declaração de enquadramento;
  • Declaração de licenciamento,
  • DBE;
  • Contrato Social;
  • Cópia autenticada do RG e CPF do sócio;
  • Comprovante de pagamento da Guia DARE.

Sendo diferido o processo de abertura pela junta comercial, o sócio poderá ter acesso ao cartão CNPJ ativo pelo site da Receita Federal 

Atenção: O certificado digital E-CPF será adquirido nos casos em que o empresário optar pelo protocolo online, caso este que proporcionará agilidade no envio da documentação e rapidez de retorno na verificação das análises. 

O certificado digital E-CNPJ será obrigatório, pois mensalmente, a empresa incorrerá em obrigações fiscais e previdenciárias frente aos órgãos fiscalizadores. O envio das declarações acessórias deverão ser transmitidas através de certificado digital em nome da empresa. 

4º Ação: Inscrição Municipal e Estadual:

Todas as empresas possui a obrigatoriedade de realizar a inscrição municipal junto ao município em que está localizada, sua finalidade é obter uma identificação que permitirá seu funcionamento. 

Anualmente, a empresa deverá pagar ao cofre municipal uma taxa conhecida como TFE – Taxa de Fiscalização do Estabelecimento. 

Quanto a inscrição estadual, somente será aplicável para as empresas comerciais ou as que praticam prestação de serviços de transporte interestaduais. 

Sua inscrição permitirá o registro na Secretária da Fazenda de seu Estado, órgão este que irá controlar a arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). 

5º Ação: Solicitação em um regime tributário:

A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada em seu próprio portal no prazo de trinta dias da emissão da inscrição municipal ou estadual, já a opção pelo lucro real ou lucro presumido, será: 

Lucro Presumido: ocorrerá pelo pagamento de DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário, conforme prevê o art.13, Lei 9.718/98; 

Lucro Real: A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração, Conforme Instrução Normativa nº 93/1997. ... 

Perguntas Frequentes:

 


1) Posso incluir mais de uma atividade no CNPJ?

Para os optantes do MEI, as atividades são limitadas. Pode ser incluído até quinze ocupações secundárias e uma ocupação principal. Já as EI, EIRELI, SLU, LTDA, as atividades são ilimitadas. 

2) Não sei qual regime tributário escolher, e agora?

Já definido a atividade econômica, podemos realizar uma consulta se a mesma é permitida pelo regime simplificado MEI ou pelo Simples Nacional. Normalmente, para início das atividades, o regime tributário menos onerosos são esses. 

3) Após a abertura da empresa, como saberei o que tenho a pagar e as obrigações que deverão ser transmitidas aos órgãos fiscalizadores?

Concluído o processo de abertura, a empresa terá que manter um contador para enviar as informações ao fisco.

Na ContabilizeAqui, nosso cliente recebe um acesso a uma plataforma digital da qual poderá solicitar suporte em casos de dúvidas para emissão de nota, cadastro de pró-labore, guias de impostos, entre outras. 

Mensalmente, deixamos disponíveis as guias dos tributos no portal, bastando apenas acessá-lo para efetuar o pagamento. 


E aí futuros empreendedores, o que acharam do conteúdo? Deixe seu feedback, sua opinião é muito importante para melhorarmos cada vez mais! 

Dê o primeiro passo na realização do seu negócio e venha abrir sua empresa com a gente, a abertura no ContabilizeAqui é GRATIS! 😊


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