ISS ou ISSQN


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ISS ou ISSQN

A denominação correta desse imposto municipal é “Imposto sobre serviços de qualquer natureza”.

Consideramos serviço, todo ato ou efeito de servir, de dar algo de si em forma de trabalho. O imposto ISSQN é pago quando esse trabalho é prestado mediante remuneração. Essa prestação de serviço evolve, prestador (quem realiza o serviço), tomador (quem recebe o serviço) e preço do serviço realizado. E todo valor recolhido desse imposto é destinado aos cofres públicos municipais.

As leis referentes ao ISS estão na Lei complementar 116/2003, porém, como esse tributo é de ordem municipal, as regras e valores das alíquotas podem variar de município para município.

ISS para MEI:

Para os Microempreendedores Individuais, o ISS é inserido na taxa que é paga mensalmente. Contudo não há uma guia específica para esse imposto.

ISS para Optante pelo Simples Nacional:

Quando a empresa é optante pelo Simples Nacional, o pagamento é feito também por uma só guia, a guia DAS, onde a mesma já engloba todos os impostos. O ISS será pago em uma guia avulsa, no caso da empresa ser tomadora de um serviço, e o mesmo tiver retenção de ISS, o tomador irá pagar o ISS em uma guia separada da guia DAS, essa guia pode ser impressa através do site emissor da NFS-e disponibilizado pelo município.

ISS para Lucro Real/Presumido:

Neste caso, a guia é paga de forma avulsa, o ISS não vem englobado em nenhuma outra guia. A guia é impressa pelo site emissor da de NFS-e do município, ou algum site referente ao ISS também disponibilizado pelo município. Essas guias são avulsas, tanto para prestador quanto para o tomador do serviço em casos do ISS ser retido pelo mesmo.

A taxa do ISS irá variar entre 2% a 5%, dependendo do regime tributário da empresa, da atividade que a mesma exerce, e também da legislação de cada município.

Retenção do ISS:

Há situações quem que o ISS é pago pelo prestador, nesse caso o mesmo não é retido. Quando retido pelo tomador, o valor do ISS destacado na NFS-e, será descontado do valor total da nota a ser pago ao prestador do serviço, sendo assim esse valor descontado do ISS será pago em uma guia avulsa, emitida pelo site disponibilizado pelo município.

Quando retido o ISS, deverá ser informado na nota fiscal. A retenção desse imposto é possível quando a prestação do serviço é realizada em um município distinto da sede principal do prestador.

Visando que a retenção do ISS deverá obedecer ás regras de cada município, e não pode ocorrer sem autorização legal.

Os serviços sujeitos à tributação do ISS são inúmeros, abaixo segue exemplos de alguns deles:


  • Serviços de Informática;
  • Serviços de Medicina e biomedicina;
  • Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas, etc.;
  • Serviços de engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo;
  • Serviços de educação, ensino, treinamento pessoal;
  • Serviços de agenciamento e corretagem;
  • Serviços de transporte de natureza municipal;
  • Serviços de apoio técnico e administrativos;
  • Entre outros.


Como é calculado o imposto:

Tenha como exemplo uma empresa que prestou um serviço no valor de R$ 10.000, em que a alíquota do ISS é de 2%. O valor do ISS a ser pago será de R$200.

Valor do serviço x alíquota do ISS = valor do ISS a ser recolhido.

R$ 10.000 x 2% = R$200.

Isenção do ISS:

Em algumas hipóteses, pode ocorrer a isenção do ISS. Isso dependerá do regulamento de cada município, que pode oferecer a isenção ou redução da alíquota. Há apenas um caso que não pode ser regulado pela legislação municipal, que é a exportação de serviços. Sendo assim, quando há prestação de serviço fora do território nacional, ou seja, é prestado no Brasil mas com resultados em outro país, não incide o pagamento do ISS.

Se você presta serviços e tem obrigação de recolher o ISS, você deverá consultar um contador para que o mesmo auxilie de uma forma concreta.

O que ocorre com o não pagamento do ISS:

Em caso do não pagamento do ISS, o município irá estipular um valor como multa, além da multa haverá incidência de juros. Sendo assim a empresa ficará sem poder emitir CND, pois por conta da inadimplência ficará com débitos, até o momento em que realize a quitação do mesmo.

Bitributação de ISS:

Existem diversos casos de empresas que pagam o ISS em duplicidade, e nem tem o conhecimento disso. Esse caso pode ocorrer quando uma empresa presta serviço para alguma empresa de outro município. A empresa prestadora recolhe o ISS, tanto pela guia avulsa quanto podendo ser também pelo DAS. E a empresa tomadora também paga uma guia para seu próprio município.

Essa atividade ocorre por conta da legislação de alguns municípios, onde os mesmo só não realizam a bitributação quando as empresas residentes em outros municípios se cadastram no município do prestador.

  • Como por exemplo:

Uma empresa de Campinas/SP presta serviço para outra empresa de São Paulo/SP. E o serviço prestado não tem o ISS retido. Para que não haja a bitributação o prestador devera se cadastrar no CPOM (Cadastros de prestadores de ouros municípios).

Caso sua empresa esteja nessa situação de bitributação do ISS, consulte sua contabilidade para que as devidas providências sejam tomadas. Como por exemplo, um processo administrativo, ou algum ato que esteja na legislação do município onde o ISS foi tributado. Com isso pode haver a restituição do valor que foi pago em duplicidade.

Quando o assunto é impostos para pessoa jurídica. Não importa o regime tributário, o melhor a se fazer é ter o acompanhamento de uma contabilidade.


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Monise Gatti

Consultora Tributária


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