A sigla DEFIS corresponde a "Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais", uma obrigação fiscal que as empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas empresas, devem cumprir. Contudo, essa declaração tem como objetivo fornecer ao governo informações detalhadas sobre o desempenho financeiro, econômico e fiscal dessas empresas, contribuindo para a fiscalização e a gestão tributária.

Todavia, neste texto, exploraremos o significado e a importância da DEFIS, bem como seus principais aspectos e obrigações para as empresas.

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) surgiu a partir da Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa medida foi implementada com o intuito de simplificar e unificar o cumprimento de obrigações acessórias por parte das micro e pequenas empresas, facilitando o acesso a benefícios fiscais e a participação em licitações públicas. Portanto, a criação da DEFIS representa uma adaptação da legislação tributária para atender às necessidades das empresas de menor porte e promover o desenvolvimento e a formalização desses empreendimentos no país.

Afinal, o que é DEFIS? Quem está sujeito a entregar?

A DEFIS – Declaração de informações socioeconômicas e fiscais. Deve ser entregue por empresas optantes pelo regime de apuração Simples Nacional, com exceção dos MEI (Microempreendedores Individuais). Assim, as informações declaradas serão de interesse aos Estados, Distrito Federal e municípios.

Quais informações são declaradas nela?

• Ganhos de capital;
• Quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração;
• Valor do lucro contábil apurado no período;
• Receitas provenientes de exportação direta ou por meio de exportadora;
• Identificação dos sócios, e rendimentos de cada um;
• Doações a Campanha Eleitoral;

Contudo, após o preenchimento dos dados acima, existem outras informações a serem declaradas, como as informações por estabelecimento, segue algumas delas:

• Estoque inicial e final do período abrangido pela declaração (exclusivo para contribuintes do ICMS);
• Saldo em caixa/banco no início e final do período;
• Total de aquisições de mercadorias, para revenda ou industrialização;
• de entradas, saídas por transferência para comercialização;
• de despesas;
• Total de ISS retido na fonte;
• Informações sobre prestação de serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal, de cargas ou de passageiros;
• Entre outros.

Se ocorrer mudança de endereço no período, será necessário preencher um questionário com os dados referentes ao novo Município.

Essas informações são exclusivas para empresas que passaram por alteração de endereço, caso contrário não haverá necessidade do preenchimento.

Quais os tipos de DEFIS?

Original: É a primeira declaração apresentada referente ao ano calendário.

Retificadora: É a declaração apresentada que visa corrigir alguma informação apresentada na declaração anterior.

Situação Especial: É apresentada pela pessoa jurídica extinta voluntariamente ou por decretação de falência.

Qual é o prazo de entrega?

Geralmente, deve ser entregue até as 23h59 do dia 31 de março do ano seguinte ao que se refere a declaração. 

No caso da entrega de situação especial a data limite para entrega é até o último dia do mês seguinte ao do acontecimento da situação, seja encerramento da empresa, ou demais situações já listadas.

Entretanto, caso tenha ficado inativa no período de entrega, a empresa deve realizar a entrega normalmente, informando a não movimentação no período.

Quais as penalidades da não entrega da DEFIS?

A não entrega da DEFIS pode resultar em penalidades, incluindo multas, impedimento de obtenção de certidões, dificuldades na obtenção de financiamento, complicações na venda da empresa, fiscalizações intensas e responsabilização legal. Então, é essencial cumprir as obrigações fiscais para evitar problemas financeiros e legais.

Em suma, a DEFIS desempenha um papel crucial na coleta de informações socioeconômicas e fiscais das micro e pequenas empresas, proporcionando ao governo um panorama abrangente de seu desempenho financeiro. Dessa forma, as autoridades tributárias podem realizar uma fiscalização mais eficaz e tomar decisões embasadas em dados sólidos. Portanto, ao cumprir suas obrigações relacionadas à DEFIS, as empresas contribuem para a transparência e a regularidade no ambiente empresarial, promovendo um cenário mais favorável ao crescimento econômico.