Quais as principais novidades da Medida Provisória 927 de 22.03.2020?


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Com todas as capitais do país em quarentena, devido o coronavírus, o Governo vem emitindo medidas provisórias para a economia não entrar em quarentena. Abaixo listamos as principais novidades da MP 927 de 22.03.2020:

I - O teletrabalho;

II - A antecipação de férias individuais;

III - A concessão de férias coletivas;

IV - O aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - O banco de horas;

VI - A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - O diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

 

Teletrabalho ou Home Office

  • O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial;
  • Comunicar o empregado com antecedência de 48 horas (por escrito ou e-mail);
  • Fornecimento dos equipamentos tecnológicos, caso o empregado não possua.


Antecipação de Férias 

  • A empresa pode antecipar as férias individuais de seus funcionários mesmo que o tempo de aquisição ainda não tenha sido completado;
  • O empregador precisa avisar o trabalhador com 48 horas de antecedência.
  • Os trabalhadores do grupo de risco como idosos e pessoas com doenças crônicas serão priorizados para o gozo de férias.
  • O pagamento para o depósito do 1/3 proporcional das férias será prorrogado até o período de acerto do 13º salário, ou seja, até 20 de dezembro.
  • O valor das férias, sem o terço constitucional, poderá ser feito até o quinto dia útil no mês seguinte que o trabalhador sair de férias.
  • Caso o contrato de trabalho seja suspenso antes desta data, o empregador deve quitar os valores na rescisão.


Concessão de Férias Coletivas 

  • Segue o mesmo padrão das férias individuais e as empresas ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos Sindicatos.

Aproveitamento e antecipação de feriados 

  • Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais e deverão notificar, os empregados com antecedência de 48 horas;
  • Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;
  • O aproveitamento de feriados dependerá de concordância do empregado.

Bancos de horas 

  • Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento;
  • A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias;

A suspensão de exigência administrativa em segurança e saúde no trabalho 

  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento;
  • Se o Médico do Trabalho considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade de sua realização;
  • O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos. Os treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento;

Deferimento do recolhimento do FGTS

  • Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020;
  • O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos;
  • O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020;
  • Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos, efetuado dentro do prazo legal.

Para verificar por completo essas medidas econômicas listadas a cima de combate ao Coronavírus, segue o link para mais informações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

Leandro Batagin

Ceo e fundador da Contabilizeaqui.

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